| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná & ds Lei Nº 1572/2023 K Ve Á AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO e YE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO a E PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =w A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS = VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 100.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Manut. da Divisão de Planejamento 019.2.010 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS -| Exercici 10.000,00 PESSOAL CIVIL xercicio Corrente) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0 | Divisão de Engenharia 015.2014 [Fonte 1001 Recursos E | Ordinários Livres - 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Exercicio Corrente) 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Festas Cívicas e Comemorações Populares 018.2003 DE EDUCACAO, CULTURA, 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Outros Serviços de|(Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Terceiros - Pessoa| Ordinários Livres - Jurídica | Exercicio Corrente) 400.000,00 06.002.13.392.0 018.2027 Manut. de Serviços de Cultura 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| (Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 08.002.20.606.0 027.2033 (Fonte 1001 Recursos TAN FUMO E |Ordinários Livres - PESSOAL CIVIL Exercicio Corrente) FUNDO MUNICIPAL ADOLESCENTE SERVICO DE ATENDIMENTO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.11.00.00 100.000,00 DO DIREITO DA CRIANCA E 11.001.08.243.0 005.6.001 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) TOTAL 880.000,00 20.000,00 AY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.006 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 | Manut. De Praça Parques e Jardins 008.2018 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviario Municipal 012.2020 190.000,00 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 450.000,00 j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0 010.2032 Manut. da Divisão de Industria e Comercio 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 240.000,00 880.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de agosto de 2023. A 1 E | 1 AAA " JULIO: FRARE- Prefeito Municipal