| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, em conformidade com o art. 113 da Lei Orgânica do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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LEI N.º 1027/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, em conformidade com o art. 113 da Lei Orgânica do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, e dá outras providências. Art. 2º - São diretrizes do PME: I. Erradicação do analfabetismo; II. Universalização do atendimento escolar; III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV. Melhoria da qualidade da educação; V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegura atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX. Valorização dos(as) profissionais da educação; X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art.3º – As metas previstas no Anexo são parte integrante desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas. Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, devidamente atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O Poder Público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência. Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I. Secretaria Municipal da Educação; II. Câmara dos Vereadores; III. Conselho Municipal de Educação – CME; IV. Fórum Municipal de Educação. § 1º Cabe a Secretaria Municipal da Educação instituir, até o terceiro mês de vigência deste PME, o Fórum Municipal de Educação, composto democraticamente com participação de diversos segmentos da sociedade. § 2º Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipais, em seus respectivos níveis e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME. § 3º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais; II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. § 4º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, o Fórum Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. § 5º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. § 6º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. Art. 6º - O Município deverá promover a realização de pelo menos 3 (três) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação. § 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II. Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. § 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. § 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. § 4º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União e o Estado. § 5º O fortalecer o regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. Art. 8º - O processo de elaboração do plano municipal de educação é realizado com a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, estabelecido com base na realidade presente no município, com estratégias que: I. Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais; II. Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; III. Garantam do atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; IV. Promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. Art. 9º O Município deverá encaminhar para aprovação as leis específicas para a rede de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria. Art. 11 – A Secretaria Municipal da Educação em colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino. § 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos: I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica; II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes. § 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. § 3º Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. § 4º O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º. § 5º A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação. Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 13 - O Poder Público poderá instituir, em lei específica, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aos 22 de junho de 2015. Claudinei Antonio Minchio Presidente ANEXO A LEI N.º 1027/2015 METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEABIRU – PARANÁ PARA O DECÊNIO 2015-2025 META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da demanda manifesta de crianças de até 3 (três) anos, assegurada a qualidade da oferta, até o final da vigência deste PME. Estratégias: 1.1) expandir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, a rede pública de educação infantil, considerando as peculiaridades locais, tomando por prioridade a ampliação das Unidades Escolares já existentes e, em segundo plano, construir e equipar novos prédios, para o atendimento às demandas regionais do município, segundo padrão nacional de qualidade; 1.2) realizar, anualmente, chamada pública para levantamento da demanda manifesta por atendimento em Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos, a qual deverá ser amplamente divulgada à população por todos os meios de divulgação existentes no município, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 1.3) garantir que o preenchimento das vagas de Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos seja realizado por ordem de ingresso no cadastro de demanda mais recente, de forma a assegurar, à população de todas as classes sociais, igualdade de condições de acesso à educação. 1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública e acompanhamento da demanda por atendimento na Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos; 1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; 1.6) garantir, no máximo até o segundo ano de vigência deste PME, a oferta de Educação Infantil para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos nas escolas rurais municipais; 1.7) realizar a busca ativa de crianças em idade correspondente à pré-escola obrigatória na área rural, promovendo sua inserção na Educação Infantil por meio, inclusive, da garantia de transporte escolar seguro; 1.8) fomentar o atendimento das populações do campo nas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; 1.9) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à pré-escola obrigatória, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, encaminhando os alunos para matrícula, preferencialmente na Unidade Escolar mais próxima à sua residência; 1.10) publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil da população de até 3 (três) anos, como forma de planejar e verificar o atendimento, bem como de garantir a isonomia no preenchimento das vagas; 1.11) 1.11)oferecer e estimular, de forma gradativa, o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 1.12) adquirir, em regime de colaboração com a União e o Estado, brinquedos e materiais didáticos e pedagógicos de boa qualidade para atender a todos os alunos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos nas turmas de Educação Infantil dos CMEIs e Escolas Municipais; 1.13) adquirir materiais de higiene e cuidados de forma permanente para CMEIs e Escolas Municipais de período integral que atendem crianças de 0 a 5 anos; 1.14) instituir em parceria com a Secretaria da Educação e da Saúde, instrumentos de avaliação periódicos e específicos para acompanhar o desenvolvimento das crianças da Educação Infantil de 0 a 5 anos, bem como assegurar o atendimento multiprofissional a todas as crianças que dele necessitem. META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Estratégias: 2.1) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.2) garantir, a partir do primeiro semestre de vigência deste PME, oferta de atendimento multiprofissional ininterrupto no âmbito da Rede Municipal de Ensino por meio da realização ou prorrogação bianual de concurso público para contratação e cadastro de reserva de, no mínimo, um profissional de psicologia e um de fonoaudiologia, ambos com a máxima jornada de trabalho permitida pelos respectivos Conselhos Federais (CFP e CFF); 2.3) oferecer, por meio de adesão a programas federais, licitação de serviços ou parceria com os setores de saúde, assistência social e entidades de benefício social, rápido encaminhamento dos alunos avaliados pela equipe multiprofissional para atendimento com especialistas como psiquiatra, neurologista e otorrinolaringologista; 2.4) assegurar o atendimento de toda a demanda por salas de recursos multifuncionais e a matrícula imediata dos alunos encaminhados para atendimento educacional especializado; 2.5) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 2.6) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 2.7) firmar termo de cooperação mútua entre as redes de ensino atuantes no território municipal para, dentro das possibilidades de cada rede, proporcionar atendimento multiprofissional ininterrupto a todos os alunos do território por quanto tempo dele necessitem; 2.8) desenvolver e/ou buscar em outras redes tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as 39 especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; 2.9) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.10) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.11) organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades e oferecer transporte escolar de qualidade onde for necessário; 2.12) oferecer transporte escolar seguro e de qualidade à toda a população que dele necessite em todos os dias letivos do ano, por meio da manutenção e renovação dos veículos da frota imediatamente quando necessário, de forma a garantir, aos alunos do campo, frequência à todas as aulas dos alunos da zona urbana. META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias: 3.1) assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; 3.2) contribuir para a manutenção e ampliação de programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de praticas como aulas de reforço no turno complementar, estudo de 40 recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 3.3) estimular universalização do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; 3.4) buscar em regime de colaboração com a união e o estado, a implantação das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência; 3.5) estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; 3.6) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; 3.7) contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos alunos; 3.8) buscar, colaboração com a União e o Estado desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 3.9) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 3.10) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, oferecendo transporte gratuito. META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de Salas de Recursos Multifuncionais, Classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias: 4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular. 4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, mediante avaliação da equipe multiprofissional, observado o que dispõe a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 4.3) implantar, em colaboração com a união e o estado, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais em todas as Unidades Escolares públicas de Ensino Fundamental, fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo de acordo com a demanda manifesta. 4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 4.5) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades/superdotação; 4.6) garantir a oferta de educação inclusiva promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; 4.7) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 4.8) fomentar, em regime de colaboração com a União e o estado, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias: 5.1) estruturar, no âmbito do Secretaria Municipal de Educação, os processos pedagógicos da pré-escola, fortalecendo e acompanhando de perto os trabalhos da pré-escola obrigatória, garantindo que o aluno ingresse no primeiro ano do ensino fundamental letrado; 5.2) manter e ampliar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de programas federais e municipais para a alfabetização, com qualificação específica de todos os professores alfabetizadores e 43 coordenadores escolares, valorização e fixação dos professores alfabetizadores no Primeiro Ciclo, com apoio pedagógico permanente e específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.3) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças desde o primeiro ano, bem como assegurar atendimento multiprofissional a todos os alunos que dele necessitem desde o primeiro ano do ensino fundamental; 5.4) selecionar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 5.5) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.6) subsidiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem suas especificidades; 5.7) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores e coordenadores escolares para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos professores em cursos de pós-graduação e ações de formação continuada de professores para a alfabetização; 5.8) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal; 5.9) desenvolver e implementar programas de incentivo a leitura, promovendo a instalação e readequação de bibliotecas escolares e adquirindo novos acervos periodicamente, como forma de estimular os alunos e ambientá-los ao mundo da leitura. META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos alunos da educação básica. Estratégias: 6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo; 6.2) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, expandindo a jornada de efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. 6.3) assegurar, mesmo às unidades escolares que já oferecem educação em tempo integral, a obrigatoriedade da realização de atividades multidisciplinares na área de música, fanfarra, expressão corporal; esportes e atletismo, cinema e artes manuais, bem como trabalhos direcionados e sistematizados de fortalecimento da identidade local, dentro da área de história e geografia regional, de forma que a educação em tempo integral contribua para o desenvolvimento universal dos alunos, de maneira atrativa e prazerosa; 6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, garantindo, para tal, a oferta de transporte para os alunos; 6.5) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da contratação e formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; 6.6) buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 6.7) atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local; 6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 6.9) oferecer e estimular, de forma gradativa, o acesso à educação infantil em tempo integral, para todos os alunos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb: ETAPA META MUNICIPAL 2015 2017 2019 2021 Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,0 5,4 5,9 6,5 Anos Finais do Ensino Fundamental 4,3 4,7 5,2 5,6 Ensino Médio 4,0 4,3 4,7 5,2 Estratégias: 7.1) garantir que a escolha dos coordenadores pedagógicos da rede municipal considere critérios técnicos e de desempenho, conforme estabelecido no plano de carreira, e que toda a equipe pedagógica passe, anualmente, por contínuo processo de capacitação e avaliação; 7.2) participar da elaboração e implantação, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; 7.3) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação 46 aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 7.4) participar da constituição, em colaboração com a União e o Estado, de um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 7.5) reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas do município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional; 7.7) orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices da escolas da rede; 7.8) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, em regime de colaboração com a União e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; 7.9) implantar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais; 7.10) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede 47 municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 7.11) buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica existentes no município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 7.12) aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais; 7.13) buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet; 7.14) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; 7.15) garantir, por meio de realização periódica de concurso público, a fixação de pelo menos 1 (um) secretário escolar efetivo para cada unidade escolar municipal e realizar adequação do plano de carreira destes profissionais de forma a tornar a função mais atrativa, diminuindo a rotatividade de secretários no município e consequente organização da rotina burocrática das escolas, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento da vida, fluxo e documentação escolar dos alunos; 7.16) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria de educação do Município e garantir formação continuada para gestores e secretários escolares, bem como cadastrar no programa nacional de formação inicial e continuada o pessoal técnico da educação; 7.17) aderir, em colaboração com a União e Estado a currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, 48 incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência; 7.18) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) educandos e dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, por meio, inclusive, do atendimento ininterrupto de equipe multiprofissional na Secretaria de Educação; 7.19) estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estratégias: 8.1) aderir e implantar programa, em colaboração com a União e o Estado, e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados; 8.2) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 8.3) fomentar a implementação de programas de educação de jovens e adultos nas modalidades presencial, semipresencial e a distância e no período noturno, assegurando meios de permanência dos alunos, como oferta de transporte e merenda escolar de qualidade e adoção e suplementação do 49 material didático e pedagógico, adequação do espaço físico e atendimento pedagógico de acordo com a faixa etária que dialogue com a realidade os segmentos populacionais considerados; 8.4) incentivar a readequação das propostas pedagógicas dos cursos que atendem os segmentos populacionais considerados, de maneira que valorize sua realidade, fortaleça sua identidade e valorize sua autoestima, como forma de incentivar esses grupos a permanência e conclusão da escolaridade; 8.5) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental; 8.6) promover busca ativa de jovens e adultos fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude; 8.7) firmar parceria com o setor de assistência social no sentido de implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens pertencentes aos segmentos populacionais considerados que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 97% (noventa e sete por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Estratégias: 9.1) assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 9.3) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; 9.4) criar mecanismos de apoio e incentivo, para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização, dando atenção especial à proposta dos cursos da EJA e realizando avaliação de aprendizagem como forma de levantar as principais carências da modalidade; 9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendose busca ativa em regime de colaboração com a União e o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil; 9.6) realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 9.7) executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; 9.8) fomentar programas de incentivo a leitura para jovens e adultos, com visitas a bibliotecas e laboratórios de informática, paralelo ao turno escolar, para acesso a materiais de pesquisa, reabrindo, inclusive, a biblioteca pública municipal “Nely Pinheiro”; 9.9) Oferecer transporte escolar e alimentação balanceada aos alunos trabalhadores antes do início das aulas no período noturno; 9.10) Oferecer capacitação específica e apoio permanente ao trabalho dos professores de alfabetização de jovens e adultos. META 10: Articular com as redes Estadual, Federal e Privada, oferta de matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, de forma a ofertar pelo menos 40% das matrículas na forma integrada à educação profissional. Estratégias: 10.1) promover em regime de colaboração com a união, a manutenção programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; 10.2) expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores; 10.3) criar e estimular, em regime de colaboração com a União, com o Estado e a iniciativa privada, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância; 10.4) promover no âmbito do município e colaboração com a União, com o Estado e iniciativa privada, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência; 10.6) participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos; 10.7) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. META 11: Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão gradativa no segmento público. Estratégias: 11.1) apoiar oferta de matrículas na educação profissional técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no município oferecendo transporte escolar e apoio logístico. 11.2) estimular a procura por cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de gerar demanda a nível municipal; 11.3) disponibilizar os instrumentos da administração pública, para auxiliar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; 11.4) estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos, inclusive de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 11.5) estimular a conscientização das empresas do território municipal a participar de programas voltados para o primeiro emprego e inserção ao mercado de trabalho, como o “jovem aprendiz”, em parceria com as diversas entidades municipais. META 12: Implementar ações para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Estratégias: 12.1) otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município as instituições de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar a taxa de acesso e permanência dos munícipes na graduação; 12.2) assumir a responsabilidade pela organização do transporte universitário na mesorregião, independente da atuação de associações, implantando política municipal que resultará em redução gradativa do custo do 53 transporte ao acadêmico, de forma que, ao final da vigência deste PME, o transporte universitário não incorra nenhum ônus ao usuário; 12.3) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores ofertados nas modalidades presencial, à distância e semipresencial por instituições idôneas considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos professores das referidas instituições; 12.4) aderir às políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico; 12.5) criar condições de expansão no atendimento específico a populações do campo, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação profissional em seu próprio meio; 12.6) realizar, em articulação com as instituições de Ensino Médio, trabalhos de direcionamento vocacional com os estudantes no ensino médio como medida de motivação dos estudantes ao ingresso no Ensino Superior de acordo com as áreas de afinidade; 12.7) realizar trabalhos de ampla divulgação e conhecimento dos cursos ofertados na mesorregião, bem como dos critérios para ingresso nas universidades, realizando palestras e visitas acompanhadas aos cursos universitários e às feiras de profissões realizadas pelas instituições; 12.8) potencializar a divulgação de processos seletivos aos alunos do ensino médio e oferecer suporte técnico aos candidatos na realização das inscrições dos vestibulares, nas solicitações de isenção de taxas e no cadastramento nos programas de inclusão e assistência estudantil existentes; 12.9) observar as características regionais da micro e mesorregião definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e fazer estudo de demanda para ingresso a cursos que atendam às necessidades econômicas, considerando a densidade populacional do município; 12.10) designar servidor público como representante e responsável do Ensino Superior no Município, de modo que articule ações para o ingresso da população ao Ensino Superior. META 13: Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. Estratégias: 13.1) valorizar os professores da rede municipal que ingressem na pósgraduação stricto sensu por meio de concessão de licença remunerada para realização de mestrado e doutorado e avanço vertical de forma a equiparar seu rendimento ao dos profissionais de igual formação; 13.2) priorizar mestres e doutores para compor a equipe pedagógica municipal, desde que esses contem com experiência mínima de 2 (dois) anos na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental; META 14: Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a atingir a titulação pelo menos 7 (sete) mestres e 3 (três) doutores no município. Estratégias: 14.1) divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pósgraduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas; 14.2) buscar a melhoria da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, por meio de parcerias para instalação de campi novos no município ou na microrregião por parte das instituições públicas, em decorrência da demanda local; 14.3) buscar meios de oferecer apoio logístico aos estudantes de cursos de pós-graduação stricto sensu, residentes no município, como meio de apoiar o acesso e permanência dos mesmos nos cursos de mestrado e doutorado. META 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Estratégias: 15.1) pactuar com a União e o Estado obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado; 15.2) estimular o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com políticas locais que favoreçam a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública municipal; 15.3) implementar programa municipal de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica municipal; 15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos; 15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial; 15.6) implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício; 15.7) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, por meio de programas de valorização, com cursos gratuitos, a exemplo do PROFUNCIONARIO da rede Estadual de Ensino, 56 contemplando avanço no Plano de Cargos, Carreira e Salario, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município; META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino. Estratégias: 16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado; 16.2) consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de professores da educação básica, participando da definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas; 16.3) divulgar e subsidiar o acesso dos professores e demais profissionais da educação básica à pós-graduação lato sensu de qualidade em área educacional; 16.4) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município; 16.5) criar condições para que todos os profissionais da rede municipal se especializem, estimulando–os além da progressão do avanço, mas com reserva de novos horários para estudo conforme estabelecido pelo decreto Nº 29/2010, que estabelece normas regulamentadoras de frequência e de horário especial para servidores estudantes. META 17: Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a garantir, até o final do segundo ano de vigência deste PME, no mínimo, o pagamento do piso salarial nacional para o docente com menor qualificação, assegurando pagamento maior por graduação e pós-graduação desde o ato da posse. Estratégias: 17.1) acompanhar ativamente as ações do fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; 17.2) buscar junto à União, a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional; 17.3) estabelecer no âmbito da administração municipal a definição de metas para o aumento real dos salários, com reposições, para além dos reajustes anuais; 17.4) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município de incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; 17.5) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, de incentivos para qualificação profissional a título de avanço horizontal até o final da carreira do profissional em efetivo exercício. 17.6) garantir, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, a gratificação de adicional por ate 03 (três) pós-graduações lato sensu na área da educação; 17.7) buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a busca da relação professor/aluno dentro dos padrões ideais estabelecidos pelo CAQi e SESA; 17.8) garantir nas Leis Orçamentárias Anuais, recursos para pagamento do FGTS dos funcionários regidos pela CLT desde a implantação deste PME; 17.9) garantir, no mínimo, o pagamento do piso nacional do magistério, para professores aposentados em cargo de provimento efetivo. META 18: Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação do plano de Carreira para os profissionais da educação municipal, tomando como 58 referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Estratégias: 18.1) aprovar lei específica estabelecendo reformulação do plano de Carreira para os profissionais da educação municipal com vistas a ter prioridade no repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação; 18.2) estruturar a rede pública de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 100% (cem por cento), dos profissionais do magistério regentes de turma e 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, dos profissionais da Educação não professores, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em efetivo exercício de suas funções; 18.3) implantar, na rede municipal de Educação Básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório; 18.4) garantir a manutenção, no plano de Carreira dos/as profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; 18.5) aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação municipal. META 19: Assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar por meio de eleições diretas, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Estratégias: 19.1) aprovar, dentro do primeiro ano de vigência deste PME, legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a designação dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar por meio 59 de eleições diretas em todas as unidades escolares mantidas majoritariamente pelo poder público; 19.2) garantir, na nova legislação, que o mandato do diretor escolar seja de, no máximo 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por apenas mais um mandato, assegurando-se avaliação periódica dos gestores escolares pela comunidade escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, com garantia de destituição da função em caso de avaliação negativa; 19.3) aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, conselho municipal de educação, conselhos escolares e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; 19.4) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE; 19.5) estimular a constituição e o fortalecimento das associações de pais, mestres e funcionários, dos conselhos escolares, como instrumentos de participação efetiva e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se que todas as unidades escolares públicas atuantes no território possuam essas instâncias em prazo não superior a 2 (dois) anos de vigência desse PME; 19.6) mobilizar as APMs e APMFs das unidades escolares do território para a busca de reconhecimento dessas entidades como utilidade pública municipal, assegurando-se que todas as unidades escolares públicas atuantes no território possuam essas instâncias devidamente reconhecidas em prazo não superior a 3 (três) anos de vigência desse PME. 19.7) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais nas atividades escolares e na avaliação de docentes e gestores; 19.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal de Educação; 19.9) aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com vistas ao fortalecimento da gestão; 19.10) designar um funcionário de área administrativa no âmbito da secretaria municipal de educação que fique responsável pelo acompanhamento dos conselhos vinculados à educação, o qual agendará as reuniões de todos os conselhos, comissões e comitês, ficando a seu cargo a organização e desempenho de tais reuniões, que acontecerão de acordo com a periodicidade de cada órgão. META 20: Aumentar o investimento municipal em educação gradativamente, acompanhando o crescimento do investimento nacional, chegando no último ano de vigência desta Lei, de modo que o Fundo Municipal de Educação atinja 8%. Estratégias: 20.1) desmembrar a Secretaria de Educação das divisões de Cultura, Esporte e Lazer até o segundo ano de vigência deste PME, implementando, para isso, as leis que se fizerem necessárias; 20.2) garantir, desde o primeiro ano de vigência deste PME, a autonomia da Secretaria de Educação na aplicação de seus recursos e dotações de acordo com a necessidade das unidades escolares; 20.3) criar, no primeiro ano de vigência deste PME, lei específica que regulamente a transferência automática dos 25% do orçamento municipal para conta exclusiva da educação, de forma que nenhum recurso da educação seja movimentado em conjunto com os demais, assim como ocorre com os recursos federais, facilitando o controle social dos recursos; 20.4) atribuir ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, a função de realizar o controle social dos recursos da Educação oriundos da arrecadação municipal, realizando, para tal, a devida regulamentação; 20.5) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição 61 Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; 20.6) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 20.7) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, estudo e acompanhamento regular dos investimentos e custos por alunos da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades; 20.8) estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensinoaprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ; 20.9) acompanhar a implementação o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didáticoescolar, alimentação e transporte escolar; 20.10) implementar, até o terceiro ano de vigência deste PME, programa municipal de descentralização de recursos e decisões, para as Escolas e Centros Municipais, promovendo a autonomia financeira, administrativa e pedagógica das unidades escolares municipais por intermédio das respectivas APMs ou APMFs, mediante de celebração de convênios entre 62 a prefeitura e essas entidades em razão de, no mínimo, R$ 0,08 (oito centavos), por aluno, multiplicado aos dias de efetivo trabalho escolar com presença de alunos. Exemplo (n.º de alunos X dias letivos X 0,08); conforme determinação do art. 15 da LDB Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.