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norma nº 1027/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação - PME, em conformidade com o art. 113 da Lei Orgânica do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências.
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LEI N.º 1027/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, 
em conformidade com o art. 113 da Lei Orgânica 
do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a 
contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto 
no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei Nº 13.005, de 25 de 
junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, e dá outras providências. 
Art. 2º - São diretrizes do PME: 
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar; 
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV. Melhoria da qualidade da educação; 
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 
proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegura atendimento às necessidades de 
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. Valorização dos(as) profissionais da educação; 
X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art.3º – As metas previstas no Anexo são parte integrante desta lei, cujos objetivos e 
estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste PME, 
desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas. 
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos 
nacionais da educação básica e superior, devidamente atualizados, disponíveis na data da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O Poder Público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins 
estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 
(quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência. 
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 
I. Secretaria Municipal da Educação; 
II. Câmara dos Vereadores; 
III. Conselho Municipal de Educação – CME; 
IV. Fórum Municipal de Educação. 
§ 1º Cabe a Secretaria Municipal da Educação instituir, até o terceiro mês de 
vigência deste PME, o Fórum Municipal de Educação, composto democraticamente com 
participação de diversos segmentos da sociedade.
§ 2º Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta Lei, 
suportar as unidades escolares municipais, em seus respectivos níveis e modalidades de 
ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas ações educativas, 
com base nas metas e estratégias do PME. 
§ 3º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais; 
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas; 
III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 
§ 4º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, o Fórum 
Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas 
estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e 
consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que 
trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. 
§ 5º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender às 
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 6º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da 
execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela da participação no 
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na 
forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no 
inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
Art. 6º - O Município deverá promover a realização de pelo menos 3 (três) 
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo 
Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal da 
Educação. 
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: 
I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II. Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as 
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. 
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 3 
(três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração 
do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das 
metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias 
ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas 
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre 
os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de 
coordenação e colaboração recíproca. 
 § 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de 
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais 
e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades 
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e 
informada a essa comunidade. 
§ 4º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a 
União e o Estado. 
§ 5º O fortalecer o regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive 
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. 
Art. 8º - O processo de elaboração do plano municipal de educação é realizado com 
a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, 
estabelecido com base na realidade presente no município, com estratégias que: 
I. Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas 
sociais e culturais; 
II. Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade 
cultural; 
III. Garantam do atendimento das necessidades específicas na educação especial, 
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; 
IV. Promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas 
educacionais.
Art. 9º O Município deverá encaminhar para aprovação as leis específicas para a 
rede de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos 
âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do 
Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os 
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. 
Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente, enquanto durar o Plano 
Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, 
Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis 
por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão considerar o 
estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem as sanções 
previstas pela legislação que regulamenta a matéria. 
Art. 11 – A Secretaria Municipal da Educação em colaboração com a União e com 
base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, utilizará a fonte de informação 
para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas 
desse nível de ensino.
§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 
(dois) anos: 
I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes 
apurado em exames nacionais de avaliação, e aos dados pertinentes apurados pelo censo 
escolar da educação básica; 
II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do 
alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo 
docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos 
pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes. 
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores 
mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, 
de cada um deles. 
§ 3º Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, 
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado 
nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e 
indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo 
estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. 
§ 4º O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e 
dos indicadores referidos no § 1º. 
§ 5º A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 
1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação com o 
Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenham sistemas 
próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica 
entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e 
calendário de aplicação. 
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano 
Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo 
das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a 
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para 
o próximo decênio. 
Art. 13 - O Poder Público poderá instituir, em lei específica, o Sistema Municipal de 
Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de 
colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de 
Educação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aos 22 de junho de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Presidente
ANEXO A LEI N.º 1027/2015
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
PEABIRU – PARANÁ PARA O DECÊNIO 2015-2025
META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças 
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em 
creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da demanda 
manifesta de crianças de até 3 (três) anos, assegurada a qualidade da oferta, até o final 
da vigência deste PME. 
Estratégias:
1.1) expandir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, a rede pública de 
educação infantil, considerando as peculiaridades locais, tomando por prioridade a 
ampliação das Unidades Escolares já existentes e, em segundo plano, construir e equipar 
novos prédios, para o atendimento às demandas regionais do município, segundo padrão 
nacional de qualidade; 
1.2) realizar, anualmente, chamada pública para levantamento da demanda manifesta por 
atendimento em Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos, a qual deverá 
ser amplamente divulgada à população por todos os meios de divulgação existentes no 
município, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
1.3) garantir que o preenchimento das vagas de Educação Infantil para a população de 
até 3 (três) anos seja realizado por ordem de ingresso no cadastro de demanda mais 
recente, de forma a assegurar, à população de todas as classes sociais, igualdade de 
condições de acesso à educação. 
1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos 
para definição de mecanismos de consulta pública e acompanhamento da demanda por 
atendimento na Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos; 
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de 
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como 
de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas 
públicas de educação infantil; 
1.6) garantir, no máximo até o segundo ano de vigência deste PME, a oferta de Educação 
Infantil para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos nas escolas rurais municipais; 
1.7) realizar a busca ativa de crianças em idade correspondente à pré-escola obrigatória 
na área rural, promovendo sua inserção na Educação Infantil por meio, inclusive, da 
garantia de transporte escolar seguro; 
1.8) fomentar o atendimento das populações do campo nas comunidades, por meio do 
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de 
escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas 
comunidades, garantido consulta prévia e informada; 
1.9) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à pré-escola 
obrigatória, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, encaminhando os alunos para matrícula, preferencialmente na Unidade Escolar 
mais próxima à sua residência; 
1.10) publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil da 
população de até 3 (três) anos, como forma de planejar e verificar o atendimento, bem 
como de garantir a isonomia no preenchimento das vagas; 
1.11) 1.11)oferecer e estimular, de forma gradativa, o acesso à educação infantil em tempo 
integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 
1.12) adquirir, em regime de colaboração com a União e o Estado, brinquedos e materiais 
didáticos e pedagógicos de boa qualidade para atender a todos os alunos de 0 (zero) a 5 
(cinco) anos nas turmas de Educação Infantil dos CMEIs e Escolas Municipais; 
1.13) adquirir materiais de higiene e cuidados de forma permanente para CMEIs e Escolas 
Municipais de período integral que atendem crianças de 0 a 5 anos; 
1.14) instituir em parceria com a Secretaria da Educação e da Saúde, instrumentos de 
avaliação periódicos e específicos para acompanhar o desenvolvimento das crianças da 
Educação Infantil de 0 a 5 anos, bem como assegurar o atendimento multiprofissional a 
todas as crianças que dele necessitem. 
META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população 
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por 
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de 
vigência deste PME. 
Estratégias: 
2.1) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e 
juventude; 
2.2) garantir, a partir do primeiro semestre de vigência deste PME, oferta de atendimento 
multiprofissional ininterrupto no âmbito da Rede Municipal de Ensino por meio da 
realização ou prorrogação bianual de concurso público para contratação e cadastro de 
reserva de, no mínimo, um profissional de psicologia e um de fonoaudiologia, ambos 
com a máxima jornada de trabalho permitida pelos respectivos Conselhos Federais (CFP 
e CFF); 
2.3) oferecer, por meio de adesão a programas federais, licitação de serviços ou parceria 
com os setores de saúde, assistência social e entidades de benefício social, rápido 
encaminhamento dos alunos avaliados pela equipe multiprofissional para atendimento 
com especialistas como psiquiatra, neurologista e otorrinolaringologista; 
2.4) assegurar o atendimento de toda a demanda por salas de recursos multifuncionais e a 
matrícula imediata dos alunos encaminhados para atendimento educacional 
especializado; 
2.5) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e regional, 
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e 
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição 
para a melhoria da qualidade educacional;
2.6) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e 
da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica 
por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 
2.7) firmar termo de cooperação mútua entre as redes de ensino atuantes no território 
municipal para, dentro das possibilidades de cada rede, proporcionar atendimento 
multiprofissional ininterrupto a todos os alunos do território por quanto tempo dele 
necessitem;
2.8) desenvolver e/ou buscar em outras redes tecnologias pedagógicas que combinem, de 
maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o 
ambiente comunitário, considerando as 39 especificidades da educação especial, das 
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; 
2.9) disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho 
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, 
a identidade cultural e as condições climáticas da região; 
2.10) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 
2.11) organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo, nas próprias comunidades e oferecer transporte escolar de 
qualidade onde for necessário;
2.12) oferecer transporte escolar seguro e de qualidade à toda a população que dele 
necessite em todos os dias letivos do ano, por meio da manutenção e renovação dos 
veículos da frota imediatamente quando necessário, de forma a garantir, aos alunos do 
campo, frequência à todas as aulas dos alunos da zona urbana. 
META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a 
taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 
Estratégias: 
3.1) assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do 
programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas 
pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e 
prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e 
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, 
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de 
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação 
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e 
culturais;
3.2) contribuir para a manutenção e ampliação de programas e ações de correção de fluxo 
do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de praticas como aulas de reforço no turno 
complementar, estudo de 40 recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo 
no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 
3.3) estimular universalização do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, 
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em 
técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, 
articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, e 
promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar 
políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando 
aferição de conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação 
classificatória, como critério de acesso à educação superior; 
3.4) buscar em regime de colaboração com a união e o estado, a implantação das matrículas 
gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as 
peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência; 
3.5) estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso e da permanência dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar 
e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e 
violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez 
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, 
saúde e proteção à adolescência e juventude; 
3.6) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da 
escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude; 
3.7) contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e 
noturno, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de 
acordo com as necessidades específicas dos alunos; 
3.8) buscar, colaboração com a União e o Estado desenvolver formas alternativas de oferta 
do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais 
que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 
3.9) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer 
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 
3.10) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e 
científicas, oferecendo transporte gratuito. 
META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, 
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de Salas de Recursos Multifuncionais, Classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias: 
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as 
matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento 
educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas 
matrículas na educação básica regular. 
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, mediante 
avaliação da equipe multiprofissional, observado o que dispõe a Lei Nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) implantar, em colaboração com a união e o estado, ao longo deste PME, salas de 
recursos multifuncionais em todas as Unidades Escolares públicas de Ensino 
Fundamental, fomentar a formação continuada de professores para o atendimento 
educacional especializado nas escolas urbanas e do campo de acordo com a demanda 
manifesta.
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, 
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas 
complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de 
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a 
família e o aluno; 
4.5) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas 
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o 
acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, 
da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de 
recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as 
etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas 
habilidades/superdotação;
4.6) garantir a oferta de educação inclusiva promovendo a articulação pedagógica entre o 
ensino regular e o atendimento educacional especializado; 
4.7) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, 
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com 
vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, à adolescência e à juventude; 
4.8) fomentar, em regime de colaboração com a União e o estado, pesquisas voltadas para o 
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de 
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das 
condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do 
ensino fundamental.
Estratégias: 
5.1) estruturar, no âmbito do Secretaria Municipal de Educação, os processos pedagógicos 
da pré-escola, fortalecendo e acompanhando de perto os trabalhos da pré-escola 
obrigatória, garantindo que o aluno ingresse no primeiro ano do ensino fundamental 
letrado; 
5.2) manter e ampliar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de 
programas federais e municipais para a alfabetização, com qualificação específica de 
todos os professores alfabetizadores e 43 coordenadores escolares, valorização e fixação 
dos professores alfabetizadores no Primeiro Ciclo, com apoio pedagógico permanente e 
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.3) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização 
das crianças desde o primeiro ano, bem como assegurar atendimento multiprofissional a 
todos os alunos que dele necessitem desde o primeiro ano do ensino fundamental; 
5.4) selecionar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a 
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, 
bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, 
devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 
5.5) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua 
efetividade; 
5.6) subsidiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a 
produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de 
acompanhamento que considerem suas especificidades; 
5.7) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores e coordenadores 
escolares para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias 
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos 
professores em cursos de pós-graduação e ações de formação continuada de professores 
para a alfabetização; 
5.8) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal; 
5.9) desenvolver e implementar programas de incentivo a leitura, promovendo a instalação 
e readequação de bibliotecas escolares e adquirindo novos acervos periodicamente, como 
forma de estimular os alunos e ambientá-los ao mundo da leitura. 
META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 75% (setenta e cinco 
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% (sessenta por 
cento) dos alunos da educação básica.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo 
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, de 
forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, 
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo; 
6.2) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, 
expandindo a jornada de efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, 
esportivas e culturais. 
6.3) assegurar, mesmo às unidades escolares que já oferecem educação em tempo integral, a 
obrigatoriedade da realização de atividades multidisciplinares na área de música, 
fanfarra, expressão corporal; esportes e atletismo, cinema e artes manuais, bem como 
trabalhos direcionados e sistematizados de fortalecimento da identidade local, dentro da 
área de história e geografia regional, de forma que a educação em tempo integral 
contribua para o desenvolvimento universal dos alunos, de maneira atrativa e prazerosa; 
6.4) promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, 
parques, museus, teatros, cinemas e planetários, garantindo, para tal, a oferta de 
transporte para os alunos; 
6.5) aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das 
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, 
inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, 
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de 
material didático e da contratação e formação de recursos humanos para a educação em 
tempo integral; 
6.6) buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão 
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, 
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade 
social; 
6.7) atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas 
áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local; 
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria 
escola ou em instituições especializadas; 
6.9) oferecer e estimular, de forma gradativa, o acesso à educação infantil em tempo 
integral, para todos os alunos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes 
médias municipais para o Ideb:
ETAPA META MUNICIPAL
2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,0 5,4 5,9 6,5
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,3 4,7 5,2 5,6
Ensino Médio 4,0 4,3 4,7 5,2
Estratégias: 
7.1) garantir que a escolha dos coordenadores pedagógicos da rede municipal considere 
critérios técnicos e de desempenho, conforme estabelecido no plano de carreira, e que 
toda a equipe pedagógica passe, anualmente, por contínuo processo de capacitação e 
avaliação; 
7.2) participar da elaboração e implantação, mediante pactuação interfederativa, diretrizes 
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do 
ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; 
7.3) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por 
cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de 
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de 
seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no 
último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental tenham 
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação 46 aos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo 
menos, o nível desejável; 
7.4) participar da constituição, em colaboração com a União e o Estado, de um conjunto 
nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do 
corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos 
recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões 
relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 
7.5) reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas do município 
dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública 
e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, 
à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar; 
7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, 
nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando 
sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional; 
7.7) orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do 
Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do 
município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último 
ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices da escolas da rede; 
7.8) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa 
etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da 
frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, em regime de colaboração com a 
União e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a 
partir de cada situação local; 
7.9) implantar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que 
considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais; 
7.10) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar, até o final da década, a 
relação computador/aluno (a) nas escolas da rede 47 municipal, promovendo a utilização 
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 
7.11) buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar 
ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica existentes 
no município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde; 
7.12) aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e aquisição 
de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades 
educacionais; 
7.13) buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos e 
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas 
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para 
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas 
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a 
internet; 
7.14) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no 
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de 
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para 
infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem 
como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.15) garantir, por meio de realização periódica de concurso público, a fixação de pelo 
menos 1 (um) secretário escolar efetivo para cada unidade escolar municipal e realizar 
adequação do plano de carreira destes profissionais de forma a tornar a função mais 
atrativa, diminuindo a rotatividade de secretários no município e consequente 
organização da rotina burocrática das escolas, especialmente no que diz respeito ao 
acompanhamento da vida, fluxo e documentação escolar dos alunos; 
7.16) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria de 
educação do Município e garantir formação continuada para gestores e secretários 
escolares, bem como cadastrar no programa nacional de formação inicial e continuada o 
pessoal técnico da educação; 
7.17) aderir, em colaboração com a União e Estado a currículos e propostas pedagógicas 
específicas para educação escolar para as escolas do campo, 48 incluindo os conteúdos 
culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento 
das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo 
e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com 
deficiência; 
7.18) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, 
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) 
educandos e dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade 
educacional, por meio, inclusive, do atendimento ininterrupto de equipe 
multiprofissional na Secretaria de Educação; 
7.19) estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o desempenho 
no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade 
escolar. 
META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de 
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade 
no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade 
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias: 
8.1) aderir e implantar programa, em colaboração com a União e o Estado, e desenvolver 
tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e 
para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento 
escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais 
considerados; 
8.2) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, programas de educação de 
jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da 
escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a 
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 
8.3) fomentar a implementação de programas de educação de jovens e adultos nas 
modalidades presencial, semipresencial e a distância e no período noturno, assegurando 
meios de permanência dos alunos, como oferta de transporte e merenda escolar de 
qualidade e adoção e suplementação do 49 material didático e pedagógico, adequação do 
espaço físico e atendimento pedagógico de acordo com a faixa etária que dialogue com a 
realidade os segmentos populacionais considerados; 
8.4) incentivar a readequação das propostas pedagógicas dos cursos que atendem os 
segmentos populacionais considerados, de maneira que valorize sua realidade, fortaleça 
sua identidade e valorize sua autoestima, como forma de incentivar esses grupos a 
permanência e conclusão da escolaridade; 
8.5) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental; 
8.6) promover busca ativa de jovens e adultos fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e 
proteção à juventude; 
8.7) firmar parceria com o setor de assistência social no sentido de implementar políticas de 
inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados que se encontram em regime de liberdade assistida e em 
situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais 
para 97% (noventa e sete por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de 
analfabetismo funcional. 
Estratégias:
9.1) assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a 
todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino fundamental e 
médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e 
adultos; 
9.3) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de alfabetização de 
jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; 
9.4) criar mecanismos de apoio e incentivo, para jovens e adultos que frequentarem cursos 
de alfabetização, dando atenção especial à proposta dos cursos da EJA e realizando 
avaliação de aprendizagem como forma de levantar as principais carências da 
modalidade; 
9.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo￾se busca ativa em regime de colaboração com a União e o Estado e em parceria com 
organizações da sociedade civil; 
9.6) realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames específicos, 
que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) 
anos de idade; 
9.7) executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao (à) 
estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de 
transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento 
gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; 
9.8) fomentar programas de incentivo a leitura para jovens e adultos, com visitas a 
bibliotecas e laboratórios de informática, paralelo ao turno escolar, para acesso a 
materiais de pesquisa, reabrindo, inclusive, a biblioteca pública municipal “Nely 
Pinheiro”; 
9.9) Oferecer transporte escolar e alimentação balanceada aos alunos trabalhadores antes do 
início das aulas no período noturno; 
9.10) Oferecer capacitação específica e apoio permanente ao trabalho dos professores de 
alfabetização de jovens e adultos. 
META 10: Articular com as redes Estadual, Federal e Privada, oferta de matrículas 
de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, de forma a ofertar 
pelo menos 40% das matrículas na forma integrada à educação profissional. 
Estratégias: 
10.1) promover em regime de colaboração com a união, a manutenção programa nacional 
de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação 
profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; 
10.2) expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a 
articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, 
objetivando a elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores; 
10.3) criar e estimular, em regime de colaboração com a União, com o Estado e a iniciativa 
privada, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em 
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e 
adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância; 
10.4) promover no âmbito do município e colaboração com a União, com o Estado e 
iniciativa privada, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com 
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e 
adultos articulada à educação profissional; 
10.5) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à 
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de 
jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa 
com deficiência; 
10.6) participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da 
educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o 
mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da 
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo 
e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos; 
10.7) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos 
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação 
inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 
META 11: Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação 
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão 
gradativa no segmento público.
Estratégias:
11.1) apoiar oferta de matrículas na educação profissional técnica de nível médio da Rede 
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no município oferecendo 
transporte escolar e apoio logístico. 
11.2) estimular a procura por cursos de educação profissional técnica de nível médio na 
modalidade de educação a distância, com a finalidade de gerar demanda a nível 
municipal; 
11.3) disponibilizar os instrumentos da administração pública, para auxiliar a expansão do 
estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, 
preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, 
visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à 
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; 
11.4) estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível 
médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e 
entidades sem fins lucrativos, inclusive de atendimento à pessoa com deficiência, com 
atuação exclusiva na modalidade; 
11.5) estimular a conscientização das empresas do território municipal a participar de 
programas voltados para o primeiro emprego e inserção ao mercado de trabalho, como o 
“jovem aprendiz”, em parceria com as diversas entidades municipais. 
META 12: Implementar ações para elevar a taxa bruta de matrícula na educação 
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por 
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade 
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas 
matrículas, no segmento público. 
Estratégias: 
12.1) otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município as instituições de 
educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar a taxa 
de acesso e permanência dos munícipes na graduação; 
12.2) assumir a responsabilidade pela organização do transporte universitário na 
mesorregião, independente da atuação de associações, implantando política municipal 
que resultará em redução gradativa do custo do 53 transporte ao acadêmico, de forma 
que, ao final da vigência deste PME, o transporte universitário não incorra nenhum ônus 
ao usuário; 
12.3) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos cursos superiores 
ofertados nas modalidades presencial, à distância e semipresencial por instituições 
idôneas considerando a proposta curricular dos cursos ofertados e formação dos 
professores das referidas instituições; 
12.4) aderir às políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de 
instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e 
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, 
de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades 
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de 
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
de forma a apoiar seu sucesso acadêmico; 
12.5) criar condições de expansão no atendimento específico a populações do campo, em 
relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação 
profissional em seu próprio meio; 
12.6) realizar, em articulação com as instituições de Ensino Médio, trabalhos de 
direcionamento vocacional com os estudantes no ensino médio como medida de 
motivação dos estudantes ao ingresso no Ensino Superior de acordo com as áreas de 
afinidade; 
12.7) realizar trabalhos de ampla divulgação e conhecimento dos cursos ofertados na 
mesorregião, bem como dos critérios para ingresso nas universidades, realizando 
palestras e visitas acompanhadas aos cursos universitários e às feiras de profissões 
realizadas pelas instituições; 
12.8) potencializar a divulgação de processos seletivos aos alunos do ensino médio e 
oferecer suporte técnico aos candidatos na realização das inscrições dos vestibulares, nas 
solicitações de isenção de taxas e no cadastramento nos programas de inclusão e 
assistência estudantil existentes; 
12.9) observar as características regionais da micro e mesorregião definidas pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e fazer estudo de demanda para 
ingresso a cursos que atendam às necessidades econômicas, considerando a densidade 
populacional do município; 
12.10) designar servidor público como representante e responsável do Ensino Superior no 
Município, de modo que articule ações para o ingresso da população ao Ensino Superior. 
META 13: Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, 
estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em 
efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 
75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por 
cento) doutores. 
Estratégias: 
13.1) valorizar os professores da rede municipal que ingressem na pósgraduação stricto 
sensu por meio de concessão de licença remunerada para realização de mestrado e 
doutorado e avanço vertical de forma a equiparar seu rendimento ao dos profissionais de 
igual formação; 
13.2) priorizar mestres e doutores para compor a equipe pedagógica municipal, desde que 
esses contem com experiência mínima de 2 (dois) anos na Educação Infantil e/ou Ensino 
Fundamental; 
META 14: Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a 
atingir a titulação pelo menos 7 (sete) mestres e 3 (três) doutores no município. 
Estratégias:
14.1) divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pós￾graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas; 
14.2) buscar a melhoria da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, por meio de 
parcerias para instalação de campi novos no município ou na microrregião por parte das 
instituições públicas, em decorrência da demanda local; 
14.3) buscar meios de oferecer apoio logístico aos estudantes de cursos de pós-graduação 
stricto sensu, residentes no município, como meio de apoiar o acesso e permanência dos 
mesmos nos cursos de mestrado e doutorado. 
META 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 
(um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos 
profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as 
professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida 
em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
Estratégias:
15.1) pactuar com a União e o Estado obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso 
aos cursos, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de 
formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de 
instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado; 
15.2) estimular o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de 
licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação 
Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com políticas 
locais que favoreçam a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede 
pública municipal; 
15.3) implementar programa municipal de iniciação à docência a estudantes matriculados 
em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no 
magistério da educação básica municipal; 
15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em 
cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para 
divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos; 
15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para 
as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação 
especial; 
15.6) implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na 
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível 
médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de 
atuação docente, em efetivo exercício; 
15.7) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para 
os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, por meio de 
programas de valorização, com cursos gratuitos, a exemplo do PROFUNCIONARIO da 
rede Estadual de Ensino, 56 contemplando avanço no Plano de Cargos, Carreira e 
Salario, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município; 
META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores 
da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os 
profissionais da educação municipal formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino. 
Estratégias:
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento 
da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta 
por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada 
às políticas de formação da União e do Estado; 
16.2) consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de professores da 
educação básica, participando da definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, 
instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas; 
16.3) divulgar e subsidiar o acesso dos professores e demais profissionais da educação 
básica à pós-graduação lato sensu de qualidade em área educacional; 
16.4) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para 
os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída 
em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município; 
16.5) criar condições para que todos os profissionais da rede municipal se especializem, 
estimulando–os além da progressão do avanço, mas com reserva de novos horários para 
estudo conforme estabelecido pelo decreto Nº 29/2010, que estabelece normas 
regulamentadoras de frequência e de horário especial para servidores estudantes. 
META 17: Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal de educação de 
forma a garantir, até o final do segundo ano de vigência deste PME, no mínimo, o 
pagamento do piso salarial nacional para o docente com menor qualificação, 
assegurando pagamento maior por graduação e pós-graduação desde o ato da posse. 
Estratégias:
17.1) acompanhar ativamente as ações do fórum permanente, com representação da União, 
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser 
instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento da atualização progressiva 
do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica; 
17.2) buscar junto à União, a assistência financeira específica aos entes federados para 
implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular 
o piso salarial nacional profissional; 
17.3) estabelecer no âmbito da administração municipal a definição de metas para o 
aumento real dos salários, com reposições, para além dos reajustes anuais; 
17.4) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município 
de incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto 
sensu; 
17.5) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, 
de incentivos para qualificação profissional a título de avanço horizontal até o final da 
carreira do profissional em efetivo exercício. 
17.6) garantir, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, a 
gratificação de adicional por ate 03 (três) pós-graduações lato sensu na área da educação; 
17.7) buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a 
busca da relação professor/aluno dentro dos padrões ideais estabelecidos pelo CAQi e 
SESA; 
17.8) garantir nas Leis Orçamentárias Anuais, recursos para pagamento do FGTS dos 
funcionários regidos pela CLT desde a implantação deste PME; 
17.9) garantir, no mínimo, o pagamento do piso nacional do magistério, para professores 
aposentados em cargo de provimento efetivo. 
META 18: Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação do plano de Carreira para 
os profissionais da educação municipal, tomando como 58 referência o piso salarial 
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal. 
Estratégias:
18.1) aprovar lei específica estabelecendo reformulação do plano de Carreira para os 
profissionais da educação municipal com vistas a ter prioridade no repasse de transferências 
federais voluntárias, na área de educação; 
18.2) estruturar a rede pública de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano 
de vigência deste PME, 100% (cem por cento), dos profissionais do magistério regentes de 
turma e 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, dos profissionais da Educação não 
professores, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em efetivo 
exercício de suas funções; 
18.3) implantar, na rede municipal de Educação Básica, acompanhamento dos profissionais 
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, 
com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório; 
18.4) garantir a manutenção, no plano de Carreira dos/as profissionais da Educação do 
Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em 
nível de pós-graduação stricto sensu; 
18.5) aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 
(dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de concursos 
públicos de admissão de profissionais do magistério da educação municipal. 
META 19: Assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência deste PME, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito 
e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar por meio de eleições diretas, 
no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União 
para tanto. 
Estratégias:
19.1) aprovar, dentro do primeiro ano de vigência deste PME, legislação específica que 
regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e 
que considere, conjuntamente, para a designação dos diretores de escola, critérios 
técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar por 
meio 59 de eleições diretas em todas as unidades escolares mantidas majoritariamente
pelo poder público; 
19.2) garantir, na nova legislação, que o mandato do diretor escolar seja de, no máximo 2 
(dois) anos, podendo ser reeleito por apenas mais um mandato, assegurando-se avaliação 
periódica dos gestores escolares pela comunidade escolar, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, com garantia de destituição 
da função em caso de avaliação negativa; 
19.3) aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos conselheiros dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de 
alimentação escolar, conselho municipal de educação, conselhos escolares e de outros e 
aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas 
públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, 
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom 
desempenho de suas funções; 
19.4) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito 
de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da 
execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE; 
19.5) estimular a constituição e o fortalecimento das associações de pais, mestres e 
funcionários, dos conselhos escolares, como instrumentos de participação efetiva e 
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio da adesão aos programas 
de formação de conselheiros, assegurando-se que todas as unidades escolares públicas 
atuantes no território possuam essas instâncias em prazo não superior a 2 (dois) anos de 
vigência desse PME; 
19.6) mobilizar as APMs e APMFs das unidades escolares do território para a busca de 
reconhecimento dessas entidades como utilidade pública municipal, assegurando-se que 
todas as unidades escolares públicas atuantes no território possuam essas instâncias 
devidamente reconhecidas em prazo não superior a 3 (três) anos de vigência desse PME. 
19.7) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus 
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos 
de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais nas 
atividades escolares e na avaliação de docentes e gestores; 
19.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira 
nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal 
de Educação; 
19.9) aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como 
desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com vistas ao 
fortalecimento da gestão; 
19.10) designar um funcionário de área administrativa no âmbito da secretaria municipal de 
educação que fique responsável pelo acompanhamento dos conselhos vinculados à 
educação, o qual agendará as reuniões de todos os conselhos, comissões e comitês, 
ficando a seu cargo a organização e desempenho de tais reuniões, que acontecerão de 
acordo com a periodicidade de cada órgão.
META 20: Aumentar o investimento municipal em educação gradativamente, 
acompanhando o crescimento do investimento nacional, chegando no último ano de 
vigência desta Lei, de modo que o Fundo Municipal de Educação atinja 8%. 
Estratégias:
20.1) desmembrar a Secretaria de Educação das divisões de Cultura, Esporte e Lazer até o 
segundo ano de vigência deste PME, implementando, para isso, as leis que se fizerem 
necessárias; 
20.2) garantir, desde o primeiro ano de vigência deste PME, a autonomia da Secretaria de 
Educação na aplicação de seus recursos e dotações de acordo com a necessidade das 
unidades escolares; 
20.3) criar, no primeiro ano de vigência deste PME, lei específica que regulamente a 
transferência automática dos 25% do orçamento municipal para conta exclusiva da 
educação, de forma que nenhum recurso da educação seja movimentado em conjunto 
com os demais, assim como ocorre com os recursos federais, facilitando o controle social 
dos recursos;
20.4) atribuir ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 1 (um) ano de vigência 
deste PME, a função de realizar o controle social dos recursos da Educação oriundos da 
arrecadação municipal, realizando, para tal, a devida regulamentação; 
20.5) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo 
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição 61 Federal, na forma da 
lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento 
da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; 
20.6) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem, 
nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 
2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da 
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, 
dos Estados e dos Municípios; 
20.7) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, estudo e acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por alunos da educação básica e superior pública, em todas as 
suas etapas e modalidades; 
20.8) estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade inicial -
CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos referenciado no conjunto de 
padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será 
calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino￾aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo 
Aluno Qualidade - CAQ; 
20.9) acompanhar a implementação o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para 
o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir 
do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com 
investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais 
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação 
de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático￾escolar, alimentação e transporte escolar; 
20.10) implementar, até o terceiro ano de vigência deste PME, programa municipal de 
descentralização de recursos e decisões, para as Escolas e Centros Municipais, 
promovendo a autonomia financeira, administrativa e pedagógica das unidades escolares 
municipais por intermédio das respectivas APMs ou APMFs, mediante de celebração de 
convênios entre 62 a prefeitura e essas entidades em razão de, no mínimo, R$ 0,08 (oito 
centavos), por aluno, multiplicado aos dias de efetivo trabalho escolar com presença de 
alunos. Exemplo (n.º de alunos X dias letivos X 0,08); conforme determinação do art. 15 
da LDB Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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