| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Altera o art. 92 da Lei 172/1994. |
| native_id | 1440 |
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Órgão Oficial Eletrônico — 256 Peabiru — Quarta-feira — 16/08/2023 LEI N.º 1573/2023 Altera o art. 92 da Lei 172/1994. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença especial com a remuneração do cargo efetivo. $1º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a licença especial ao servidor. $1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de agosto de 2023. Júlio Cezar Frare Prefeito WWww.peabiru.pr.gov.br