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norma nº 1573/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAltera o art. 92 da Lei 172/1994.
native_id1440

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Órgão Oficial Eletrônico — 256
Peabiru — Quarta-feira — 16/08/2023
LEI N.º 1573/2023
Altera o art. 92 da Lei
172/1994.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. O art. 92, da Lei 172/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, o servidor
efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença especial com a
remuneração do cargo efetivo.
$1º. Poderá a Administração Pública conceder compulsoriamente a
licença especial ao servidor.
$1. É vedado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de agosto de 2023.
Júlio Cezar Frare
Prefeito
WWww.peabiru.pr.gov.br

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