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norma nº 1576/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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SECRETARIA GERAL
E
dido
PREFEITURA DE PEABIRU]
Visto:
À: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1576/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manutenção da Divisão de Planejamento
019.2.010
3.1.90.11.00.00
Vencimentos
Vantagens
Pessoal Civil
— | (Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicios anteriores)
Fixas
370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.00
(Fonte 3001 Recursos
E | Ordinários Livres
- | Exercicios anteriores)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
100.000,00
470.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para 0
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 470.000,00
Exercicios anteriores)
TOTAL R$ 470.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2023.
Vo

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