| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1443 |
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SECRETARIA GERAL E dido PREFEITURA DE PEABIRU] Visto: À: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1576/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Manutenção da Divisão de Planejamento 019.2.010 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vantagens Pessoal Civil — | (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres Exercicios anteriores) Fixas 370.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.20.606.0 027.2033 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 3.1.90.11.00.00 (Fonte 3001 Recursos E | Ordinários Livres - | Exercicios anteriores) VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00 470.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para 0 exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 470.000,00 Exercicios anteriores) TOTAL R$ 470.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2023. Vo