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norma nº 1577/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1444

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E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
[CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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UC í RS J LEI Nº 1577/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2
Visto:
Data:
o
Edição SVASA ” pd
Ed
|
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de
consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas) 300.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de 400.000,00
Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
Jurídica Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
TOTAL 700.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1713.50.1.1.15.00.0
0.00.00
Receitas Correntes
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS
DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$
700.000,00
R$ 700.000,.00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2023.

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