| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1444 |
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E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 [CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Ss | t UC í RS J LEI Nº 1577/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 Visto: Data: o Edição SVASA ” pd Ed | A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB 014.2.050 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Emendas) 300.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | (Fonte 31494 Bloco de 400.000,00 Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e Jurídica Serviços Públicos de Saúde Emendas) TOTAL 700.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 1713.50.1.1.15.00.0 0.00.00 Receitas Correntes INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE (Fonte 31494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - emendas R$ 700.000,00 R$ 700.000,.00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2023.