| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Autoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1578/2023 YA || RES «Ss || Autoriza o pagamento a título de abono a dm || servidores públicos municipais que ocupam ' 9 NA os cargos de ACS e ACE, e dá outras 2 499 dl providencias. a A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer O pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate de Endemias — ACE: Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser pagos em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU - Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES ' FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do Municipio de Peabiru. Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do Orçamento financeiro do exercício de 2023. Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária.. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023. Prefeitg Municipal