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norma nº 1578/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAutoriza o pagamento a título de abono a servidores públicos municipais que ocupam os cargos de ACS e ACE, e dá outras providencias.
native_id1445

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1578/2023
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o município de Peabiru, a fazer O
pagamento a titulo de abono aos servidores públicos municipais que ocupam os
cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de
Combate de Endemias — ACE:
Parágrafo Único — Os valores dos abonos devidos a cada servidor deverão ser pagos
em quatro parcelas em valores iguais, sendo no mês de setembro de 2023 o valor de
R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de outubro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de novembro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), no mês de dezembro de 2023 o valor de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais).
Art. 2º. — Farão jus ao abono conforme artigo 1º desta Lei, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU -
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. — Acarretará a perda do direito ao abono conforme artigo 1º
desta Lei, o agente que no curso do período estiver afastado e ou licenciado , com
exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 4º. — Os recursos financeiros para os pagamentos do abono salarial
desta Lei, serão os repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dos PROGRAMAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS TRANSFERÊNCIA AOS ENTES '
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, bem como de recursos livres e vinculados a Saúde do
Municipio de Peabiru.
Art. 5º. — Os pagamentos do abono desta Lei, correrão por conta do
Orçamento financeiro do exercício de 2023.
Art. 6º. — O abono de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, e a
sua concessão não integrará a remuneração de contribuição previdenciária..
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023.
Prefeitg Municipal

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