br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1579/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAutoriza ο poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
à ia Lei Nº 1579/2023
Or
9
2m AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CAR MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
Ala] DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
44 ue FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ .
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
|- Terminal Rodoviário Intermunicipal:
Il - Sistema Solar Fotovoltaico.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que .
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações
de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023.

open original →