| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ' Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1580/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um de R$ 152.537,96 ( noventa e seis centavos). ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, no Orçamento Geral crédito adicional especial no valor cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e CULTURA, 06.002 06.002.13.392.0 018.2.114 DIVISAO DE CULTURA Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte Transferências cultural 19 Exercício Corrente) 827 setor 5/22- 42.274,31 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte Transferências cultural 19 Exercício Corrente) 828 setor 5/22- 43.976,69 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL Fonte Transferências cultural 19 Exercício Corrente) 827 setor 5/22- 66.286,96 152.537,96 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: Receitas Correntes transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) valor 108.561,27 1719.99.0.1.03.00.0 | transferencias da lei 195/22 Paulo Gustavao art. 8 (Fonte 828 0.00.00 transf. Setor cultural 195/22) valor 43.976,69 Tr TOTAL R$ 152.537,96 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 1000.00.00.00.00 1719.99.0.1.02.00.0 0.00.00 Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO | RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1719.99.0.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 108.561,27 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) TOTAL 0,00 0,00 | 108.561,27 A- 1º Período 2022 - 01 a 05/2022 0,00 B- 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C—1º Período 2023 — 01 a 08/2023 108.561,27 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 108.561,27 =eseceaneccoeeaesecaeesecoemeoonneo.o.. = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 HI! - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 108.561,27 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 108.561,27 () RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1719.99.0.1.02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 5 (Fonte 827 transf. Setor cultural 195/22) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 108.561,27 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARREC AÇÃO DISPONÍVEL 108.561,27 Paabi, 14/de gmiisção 2.023. “ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1580/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.0.1.03.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1719.99.0.1.03.00.00.00.00 0,00 43.976,69 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) | 0,00 TOTAL 0,00 43.976,69 A-— 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 — 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 43.976,69 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 43.976,69 ad = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Hi = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 43.976,69 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 43.976,69 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1719.99.0.1,02.00.00.00.00 transferencias da Lei 195/22 Paulo Gustavo Art. 8 (Fonte 828 transf. Setor cultural 195/22) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 43.976,69 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (= E EXCESSO Ae E ADAÇÃO DISPONÍVEL 43.976,69 (e bro de 2.023. ÓBERTO DA SILVA fa T, = DA FAZENDA