| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEINº 1581/2023 SENTA 4 ri & IO É Dispõe sobre desafetação de área pública e dá Ay v outras providências. AS V “u 2 Eva A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º, Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área institucional com 3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa cidade e comarca de Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas semicirculares, numa extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A, B, €, D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por uma linha reta de 16.50 metros, confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.: SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru. Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área pública municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 20 de setembro de 2023.