br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1581/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.
native_id1448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEINº 1581/2023
SENTA 4
ri &
IO É Dispõe sobre desafetação de área pública e dá
Ay v outras providências.
AS
V
“u
2 Eva
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º, Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de
Bem de Uso Comum, classificada inicialmente como área institucional, a área
institucional com 3.936,00, metros quadrados, situado no perímetro urbano dessa
cidade e comarca de Peabiru, passando à categoria de bens dominiais, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Segue por três linhas retas e duas
semicirculares, numa extensão de 273,96 metros, confrontando com lotes da quadra A,
B, €, D, e com as Ruas Gilberto Esteves e Sergio Esteves; NORDESTE: Segue por
uma linha reta de 16.50 metros, confrontando com o lote de terras nº 10-Rem.:
SUDESTE: Segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Helena Bassi, numa
extensão de 10,00 metros; conforme matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de
Imóveis de Peabiru.
Art. 2º. A área que refere-se o artigo 1º desta Lei, será incorporada à outra área
pública municipal, objetivando a extensão do Cemitério Municipal de Peabiru.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 20 de setembro de 2023.

open original →