br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1582/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
) g Lei Nº 1582/2023
“mr? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ME RS to ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
À. ] | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação
006.2.051
CULTURA,
Fonte 1028 25% Sobre
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Demais impostos
Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados - Exercicio
Corrente)
700.000,00
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% - Exercicio
Corrente) 2.036.000,00
TOTAL 2.736.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental
006.2.022 Complementares
CULTURA,
! Recursos Proprios
Fonte 1028 25% Sobre
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos
VANTAGENS FIXAS - vinculados - Exercicio 700.000,00
PESSOAL CIVIL
Corrente)
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
[Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | 60% E Exercicio
determinado Corrente) 56.000,00
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% é Exercicio
Corrente) 80.000,00
06.001.12.365.0
Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil
006.2.076
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E 60% a Exercicio
VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 1.600.000,00
PESSOAL CIVIL
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio
Corrente) 200.000,00
Fonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E|60% - Exercicio
VANTAGENS FIXAS -| Corrente)
PESSOAL CIVIL
100.000,00
TOTAL 2.736.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal a

open original →