| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ) g Lei Nº 1582/2023 “mr? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ME RS to ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO À. ] | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção de Escolas Municipais / 5% Complementação 006.2.051 CULTURA, Fonte 1028 25% Sobre 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Demais impostos Terceiros - Pessoa Fisica | vinculados - Exercicio Corrente) 700.000,00 06.001.12.361.0 006.2.053 Manut. e Encargos Fundeb 70 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb PESSOAL CIVIL 60% - Exercicio Corrente) 2.036.000,00 TOTAL 2.736.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental 006.2.022 Complementares CULTURA, ! Recursos Proprios Fonte 1028 25% Sobre 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Demais impostos VANTAGENS FIXAS - vinculados - Exercicio 700.000,00 PESSOAL CIVIL Corrente) 06.001.12.361.0 006.2.053 Manut. e Encargos Fundeb 70 [Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | 60% E Exercicio determinado Corrente) 56.000,00 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% é Exercicio Corrente) 80.000,00 06.001.12.365.0 Manut. e Encargos Fundeb — Educação Infantil 006.2.076 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E 60% a Exercicio VANTAGENS FIXAS -| Corrente) 1.600.000,00 PESSOAL CIVIL Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 60% E Exercicio Corrente) 200.000,00 Fonte 1022 Fundeb 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E|60% - Exercicio VANTAGENS FIXAS -| Corrente) PESSOAL CIVIL 100.000,00 TOTAL 2.736.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. Prefeito Municipal a