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norma nº 1028/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1028/2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), para reforços das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação
 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
 05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
 05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica
 97 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 300.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
185 -3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 435.000,00
 Total Suplementação: 735.000,00 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos: 
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado: 
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS (Fonte TCE 01000).............R$ 735.000,00
TOTAL GERAL R$ 735.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2015, bem como no PPA 2015 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2015, partes integrantes da presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1028/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.003 – Serviço de Limpeza Pública
Programa: Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de Limpeza 
Pública
Global
G Unidade 1 2015 831.475,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Atividade 2016 – Manutenção do Serviço 
de Limpeza Pública
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1028/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.003 – Serviço de Limpeza Pública
Programa: Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Serviço de Limpeza 
Pública
Global
G Unidade
1 2015 831.475,00
TOTAL 831.475,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Atividade 2016 – Manutenção do 
Serviço de Limpeza Pública
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1028/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 – Divisão de Educação
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais / 5% 
Complementar.
Global
G Unidade 1 2015 1.694.047,00
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamentall 
Atividade 2051 – Manut. Escolas 
Municipais/ 5% Complementar.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1028/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 – Divisão de Educação
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manut. Escolas Municipais / 5% 
Complementar.
Global
G Unidade
1 2015 1.694.047,00
TOTAL 1.694.047,00
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Atividade 2051 – Manut. Escolas 
Municipais/ 5% Complementar.

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