| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1028/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica 97 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 300.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme 185 -3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 435.000,00 Total Suplementação: 735.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS (Fonte TCE 01000).............R$ 735.000,00 TOTAL GERAL R$ 735.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme anexo I – referente a LDO / 2015, bem como no PPA 2015 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2015, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2015. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1028/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 05.003 – Serviço de Limpeza Pública Programa: Manutenção do Serviço de Limpeza Pública Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Serviço de Limpeza Pública Global G Unidade 1 2015 831.475,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Atividade 2016 – Manutenção do Serviço de Limpeza Pública MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1028/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 05.003 – Serviço de Limpeza Pública Programa: Manutenção do Serviço de Limpeza Pública Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Serviço de Limpeza Pública Global G Unidade 1 2015 831.475,00 TOTAL 831.475,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Atividade 2016 – Manutenção do Serviço de Limpeza Pública MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1028/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 – Divisão de Educação Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais / 5% Complementar. Global G Unidade 1 2015 1.694.047,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamentall Atividade 2051 – Manut. Escolas Municipais/ 5% Complementar. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1028/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 – Divisão de Educação Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais / 5% Complementar. Global G Unidade 1 2015 1.694.047,00 TOTAL 1.694.047,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Atividade 2051 – Manut. Escolas Municipais/ 5% Complementar.