| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PRLTLLIUAN Lili = Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 3 Lei Nº 1583/2023 AE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO MN: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO Sd a ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.740,00 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 002.2089 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| Fonte 890 bloco de Jurídica custeio fnas sigtv PT OO Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. 166.740,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 4000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 890 bloco de custeio fnas sigtv) valor 166.740,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.