br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1583/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRLTLLIUAN Lili =
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
3 Lei Nº 1583/2023
AE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
MN: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
Sd a ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 166.740,00 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
002.2089
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa| Fonte 890 bloco de
Jurídica custeio fnas sigtv
PT OO
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
166.740,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
4000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 890
bloco de custeio fnas sigtv) valor 166.740,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.

open original →