| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 5 pe Lei Nº 1584/2023 jo E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 4 IV É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO AY eva PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 002.2089 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 889 Bloco fnas 243.060,00 | investimento sigtv TOTAL 243.060,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 Bloco fnas investimento sigtv) valor 243.060,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1584/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco investimento fnas sigtv) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 243.060,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco investimento fnas sigtv) | TOTAL 0,00 0,00 243.060,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B- 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 243.060,00 ||- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 243.060,00 deceacanacoacaaecooaecaaecanaocenomnnam = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 |ll - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 243.060,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 243.060,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco 0,00 investimento fnas sigtv) tj PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 243.060,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE EA es DISPONÍVEL 243.060,00 Peabiru yi 2y/de, etembro de 2.023. / Soyo