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norma nº 1584/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1451

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
5 pe Lei Nº 1584/2023
jo E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
4 IV É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
AY eva PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
002.2089
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente Fonte 889 Bloco fnas 243.060,00
| investimento sigtv
TOTAL 243.060,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889
Bloco fnas investimento sigtv) valor 243.060,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1584/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco investimento fnas sigtv)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 [2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 243.060,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte
889 bloco investimento fnas sigtv) |
TOTAL 0,00 0,00 243.060,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B- 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 08/2023 243.060,00
||- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 243.060,00
deceacanacoacaaecooaecaaecanaocenomnnam = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
|ll - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 243.060,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 243.060,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 889 bloco 0,00
investimento fnas sigtv)
tj PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 243.060,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE EA es DISPONÍVEL 243.060,00
Peabiru yi 2y/de, etembro de 2.023.
/ Soyo

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