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norma nº 1585/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1452

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
X Lei Nº 1585/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
O ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
om É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
y : PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
Pluviais
05.005.26.782.0
012.1009
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
006.1022
CULTURA,
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte 891
Transferências
Especiais - Emenda Pix
500.000,00
1.200.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2023. ama
—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1585/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 | |2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891
Transferencias Especiais -
Emenda Pix
TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00
C-12 Período 2023 — 01 a 08/2023 1.200.000,00
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 1.200.000,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
1 = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 1.200.000,00
(+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 1.200.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.200.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADA ÃO DISPONÍVEL 1.200.000,00
Peabiru — Pr; 20 ) fe tembro de 2.023.

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