| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná X Lei Nº 1585/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO O ADICIONAL SUPLEMENTAR NO om É ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS y : PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVICO DE RUAS E AVENIDAS Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais 05.005.26.782.0 012.1009 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 006.1022 CULTURA, 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 891 Transferências Especiais - Emenda Pix 500.000,00 1.200.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2023. ama — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1.7.1.9.57.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 00.00.00. 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix) valor 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1585/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 | |2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 0,00 1.200.000,00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix TOTAL 0,00 0,00 1.200.000,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 C-12 Período 2023 — 01 a 08/2023 1.200.000,00 || - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 1.200.000,00 = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 1 = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 = 0,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 1.200.000,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 1.200.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte 891 Transferencias Especiais - Emenda Pix 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.200.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADA ÃO DISPONÍVEL 1.200.000,00 Peabiru — Pr; 20 ) fe tembro de 2.023.