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norma nº 1586/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros. Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e da outras providências
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| Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
| CNPJ -75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1586/2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da
Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono
complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de
natureza salarial, aos servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do
Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei
Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores
repassados e a carga horária.
$ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais
descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela
União em favor do Município.
$ 2º O abono complementar de que trata o “caput” deste artigo será
repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS -
Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao município arcar com tais valores
quando da ausência dos repasses. :
$ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será
considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e incidirão os descontos
previdenciários aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto
perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR)
$ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema
InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos
atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto
de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde.
Peabiru/PR, 28 de setembro de 2023.

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