| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros. Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e da outras providências |
| native_id | 1453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
| Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 | CNPJ -75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1586/2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados e a carga horária. $ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município. $ 2º O abono complementar de que trata o “caput” deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses. : $ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e incidirão os descontos previdenciários aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR) $ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde. Peabiru/PR, 28 de setembro de 2023.