| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a repassar recurso financeiro a associação de pais e amigos dos excepcionais de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1587/2023 PEABIRU | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A | REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A 4! ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a repassar recursos financeiros No valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, vindos do Fundo Nacional de Assistência Social do Programa SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO, mediante celebração do respectivo Termo de Parceria. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação orçamentária a seguir: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 002.2077 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte 900 Bloco fnas custeio sigtv) 30.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 Bloco fnas custeio sigtv) valor R$ 30.000,00 DES TOTAL R$ 30.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de outubro de 2023.