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norma nº 1587/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAutoriza o poder executivo a repassar recurso financeiro a associação de pais e amigos dos excepcionais de Peabiru e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1587/2023
PEABIRU
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
| REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A
4! ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a repassar recursos financeiros No valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, vindos do Fundo
Nacional de Assistência Social do Programa SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO
SUAS - CUSTEIO, mediante celebração do respectivo Termo de Parceria.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação orçamentária a seguir:
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
002.2077
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais
Fonte 900 Bloco fnas
custeio sigtv)
30.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900
Bloco fnas custeio sigtv) valor R$ 30.000,00
DES
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 04 de outubro de 2023.

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