| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1588/2023 Autoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx X2222 UBS, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição de ensino, ficando dispensada a realização de licitação. Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega do bem móvel que faz parte integrante dessa lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de outubro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO ÚNICO TERMO DE ENTREGA CELEBRAM entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da GIRO, Nº sims e inscrito no CPF/MF sob nº , doravante denominado DOADOR, e de outro lado o Colégio Estadual 14 de Dezembro, situado na Rua R. Casemiro Radominski, Peabiru - PR, neste ato representado Pelo ST: amas , adiante denominado DONATÁRIO. O doador transfere ao donatário 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx X2222 UBS. Assim achando -se na forma da lei que autoriza a doação do referido bem firmado neste instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas com objetivo de demostrar a transferência de posse. Peabiru-PR, ... de... de 20..... ia rt N E OR Município de Peabi hs Colégio Estadual 14 de Dezembro Testemunhas: Nome: Nome: CPF CPF