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norma nº 1588/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAutoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR.
native_id1455

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1588/2023
Autoriza a doação de equipamento ao Colégio
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Colégio
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx
X2222 UBS, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição de ensino,
ficando dispensada a realização de licitação.
Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega do bem
móvel que faz parte integrante dessa lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de outubro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ENTREGA
CELEBRAM entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça
Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ........... , brasileiro, portador da
GIRO, Nº sims e inscrito no CPF/MF sob nº , doravante
denominado DOADOR, e de outro lado o Colégio Estadual 14 de Dezembro,
situado na Rua R. Casemiro Radominski, Peabiru - PR, neste ato representado
Pelo ST: amas , adiante denominado DONATÁRIO.
O doador transfere ao donatário 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx X2222
UBS. Assim achando -se na forma da lei que autoriza a doação do referido bem
firmado neste instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas com objetivo de demostrar a transferência de posse.
Peabiru-PR, ... de... de 20.....
ia rt N
E OR
Município de Peabi hs Colégio Estadual 14 de Dezembro
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF

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