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norma nº 1589/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1456

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
“BIRU| Lei Nº 1589/2023
e a
oriiians Gucuçdo | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ola LO LD Pro: OL | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
|Edição need > | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL D
PÚBLICOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
E OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 3001 =
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
110.000,00
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 110.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.
Prefeito M

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