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norma nº 1590/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id1457

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
“ Lei Nº 1590/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art.
LEI
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 850
-000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.04.123.
019.1.005
GABINETE DO DIRETOR
Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
0
46.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Anterior)
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002
014.2.090
09.002.10.301.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
0
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos
Civil Ordinários Livres
Exercicio Anterior)
700.000,00
ET
raso
177)
a A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 850.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.

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