| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná “ Lei Nº 1590/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. LEI 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850 -000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.04.123. 019.1.005 GABINETE DO DIRETOR Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 0 46.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres Exercicio Anterior) 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 014.2.090 09.002.10.301. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 0 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal | (Fonte 3001 Recursos Civil Ordinários Livres Exercicio Anterior) 700.000,00 ET raso 177) a A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 850.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2023.