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norma nº 1029/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaAltera a redação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Lei n.º 916/2013, e dá outras providências.
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LEI N.º 1029/2015
Altera a redação da Lei de Criação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS – Lei n.º 
916/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei n.º 916/2013, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º ............
I – Do Governo Municipal:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 representante de entidade de Usuárias ou de Defesa de Direitos dos 
Usuários de Assistência Social (Associação de Moradores, Associações 
Comunitárias, Associações de Comunidades Rurais e ou usuário da política 
publica de assistência social), no âmbito municipal;
b) 03 representantes de entidades Prestadoras de Serviços da Área de Assistência 
Social, no âmbito municipal;
c) 01 representante dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito 
municipal;
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes 
governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada 
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades 
surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes 
da categoria subsequente, quais sejam: Representante de Usuários e/ou Entidade de 
Defesa dos Usuários; Entidades Prestadora de Serviços; Trabalhadores do Setor.
§ 5º As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social é 
considerado de interesse público, e, não serão remunerados, o exercício da função 
é considerado de relevância pública.
§ 6º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou 
fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposição em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal 916/2013.
Paço Municipal de Peabiru - PR, em 03/07/2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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