| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Altera a redação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Lei n.º 916/2013, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1029/2015 Altera a redação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Lei n.º 916/2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei n.º 916/2013, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ............ I – Do Governo Municipal: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração. II – Da Sociedade Civil: a) 01 representante de entidade de Usuárias ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social (Associação de Moradores, Associações Comunitárias, Associações de Comunidades Rurais e ou usuário da política publica de assistência social), no âmbito municipal; b) 03 representantes de entidades Prestadoras de Serviços da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; c) 01 representante dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; § 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. § 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. § 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da categoria subsequente, quais sejam: Representante de Usuários e/ou Entidade de Defesa dos Usuários; Entidades Prestadora de Serviços; Trabalhadores do Setor. § 5º As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social é considerado de interesse público, e, não serão remunerados, o exercício da função é considerado de relevância pública. § 6º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal 916/2013. Paço Municipal de Peabiru - PR, em 03/07/2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal