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norma nº 1732/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
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matéria 1405 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
,(NPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1732/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercfcio de 2025, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais).
21 FUNDO DE PREVIDENCIA
21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.300.000.00
ReseNB Remunerada 32040 Re9ime Próprio
de Previdência Social -
Exerc(cio Anterior
3.1.90.03.00.00 PensOes do RPPS e do Militar Fonte TCE 700.000.00
32040 Regime Próprio
de Previdência Social -
Exerc(cio Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAr.Ao I 3.000.000 00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o C8pU! do artigo
serão incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO
para o exercrcio de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérto Galdlno de Andrade, 21- Fone--Fax (44) 3531- 2121
CNPl- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - ParaNi
Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
Indicado como fonte de recurso:
I- de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercrclo anterior confonne abaixo:
Oescrlç:io da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE RS 3.000.000,00
32040
Regime Proprio de Previdência Social -
Exerclcio Anterior
TOTAL R$ 3.000.000,00
Ar!. 3°0 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçáo.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2025.
JOSE MA OS GONÇALVES LOPES
PrAfAltn MunlclDal

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