| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação. |
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<:<?-, . ~" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 ,(NPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1732/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercfcio de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais). 21 FUNDO DE PREVIDENCIA 21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.300.000.00 ReseNB Remunerada 32040 Re9ime Próprio de Previdência Social - Exerc(cio Anterior 3.1.90.03.00.00 PensOes do RPPS e do Militar Fonte TCE 700.000.00 32040 Regime Próprio de Previdência Social - Exerc(cio Anterior TOTAL DA SUPLEMENTAr.Ao I 3.000.000 00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o C8pU! do artigo serão incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2025 e no Anexo I da LDO para o exercrcio de 2025. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérto Galdlno de Andrade, 21- Fone--Fax (44) 3531- 2121 CNPl- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - ParaNi Art. 2°. • Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será Indicado como fonte de recurso: I- de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercrclo anterior confonne abaixo: Oescrlç:io da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE RS 3.000.000,00 32040 Regime Proprio de Previdência Social - Exerclcio Anterior TOTAL R$ 3.000.000,00 Ar!. 3°0 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçáo. Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de abril de 2025. JOSE MA OS GONÇALVES LOPES PrAfAltn MunlclDal