| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e da outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná “y % Sao LEI N.º 1735/2025 NV Em Lg AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR Gy) k TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE Ed “9 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A BS; E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º — O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado. Art. 3º, Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária: Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento 11.001 Função 08 Assistência Social Subfunção 243 | Assistência à Criança a ao Adolescente Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente | 3350.43.00.00 Subvenções Social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025. HERO José Marcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal