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norma nº 1735/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e da outras providências.
native_id1463

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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Sao LEI N.º 1735/2025
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Em Lg AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
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BS; E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancionei a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da
Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal
e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal
Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º — O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses, podendo
ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Art. 3º, Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação
orçamentária:
Orgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA
CRIANCA E ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
|
3350.43.00.00 Subvenções Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as disposições
previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025.
HERO
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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