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norma nº 1736/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 e dá outras providencias.
native_id1464

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IRIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
S” CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Sin
3 LEI N.º 1736/202
SN E 5
DA :
a AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
À vd ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Yy GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancionei a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Social Fonte TCE
01001
| Recursos Ordinários | 130.000,00
| » EA
Livres— Exercício Atual
TOTAL 130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05,005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 | Pluviais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 130.000,00
01001
Recursos Ordinários
Livres— Exercício
Atual
130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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