| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 e dá outras providencias. |
| native_id | 1464 |
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IRIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 S” CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Sin 3 LEI N.º 1736/202 SN E 5 DA : a AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO À vd ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Yy GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 005.6001 Orçamento da Criança e do Adolescente 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Social Fonte TCE 01001 | Recursos Ordinários | 130.000,00 | » EA Livres— Exercício Atual TOTAL 130.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2025. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05,005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 | Pluviais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 130.000,00 01001 Recursos Ordinários Livres— Exercício Atual 130.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025. José Marcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal