| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PS ro LEI N.º 1737/2025 ta po TS Des AUTORIZA A ABERTURA DE = CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ind! A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme abaixo detalhado: FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 16.001 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 16.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte 046.2.146 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte tce 147 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE | DO PARANA DELIBERACAO 2/2024 10.000,00 Equipamentos e Material | Fonte tce 147 4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE | DO PARANA 60.000,00 DELIBERACAO 2/2024 70.000,00 TOTAL Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2025. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: Receitas Correntes TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO 2/2024 (Fonte tce 147 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO 2/2024) R$ 66.730,00 R$ 66.730,00 || - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação or amentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA Ampliar o Aterro sanitário 1000.00.00.00.00 1.7.2.9.99.0.1.02.00 .00.00.00. 05.003.18.542.0 012.1.051 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — | Exercício Atual) 3.270,00 3.270,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025. PATI, EV [ISLA LA José Marcos Gonçalves Lopes Prefeito Municipal