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norma nº 1737/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2025, e dá outras providências.
native_id1465

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PS
ro LEI N.º 1737/2025
ta po TS
Des AUTORIZA A ABERTURA DE
= CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ind!
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancionei a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município
de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais), conforme abaixo detalhado:
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.146
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
Fonte tce 147
TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE
| DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
10.000,00
Equipamentos e Material | Fonte tce 147
4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE
| DO PARANA 60.000,00
DELIBERACAO 2/2024
70.000,00
TOTAL
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
Receitas Correntes
TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024 (Fonte tce 147 TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO 2/2024)
R$ 66.730,00
R$ 66.730,00
|| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação or amentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Ampliar o Aterro sanitário
1000.00.00.00.00
1.7.2.9.99.0.1.02.00
.00.00.00.
05.003.18.542.0
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
| Exercício Atual)
3.270,00
3.270,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr, 22 de maio de 2025.
PATI, EV
[ISLA LA
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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