| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1030/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.239.988,10 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e dez centavos), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. Do Departamento de Pessoal 42 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 110.988,10 43 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 90.000,00 45 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 50 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 110.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento 53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 74 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento 78 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 72.000,00 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0012.1.063. Recapeamento Asfáltico, Calçadas 108 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 115 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 110.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 137 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 168.000,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 147 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 58.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal CIS-COMCAM 307 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 91.000,00 Total Suplementação: 1.239.988,10 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito 1 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.740,10 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0019.1.006. Reequipar a Divisão de Contabilidade 60 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.684,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.1.049. Reequipar a Assessoria de Engenharia e Planejamento 80 - 3.1.90.11.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.516,00 05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIARIO 05.002.26.782.0024.1.050. Reformar o Terminal Rodoviário 86 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 91 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.316,00 05.003.18.542.0012.1.051. Ampliar o Aterro Sanitário 102 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.106,00 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.17.512.0021.1.052. Implantar Rede de Tratamento de Esgoto 107 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.106,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais 127 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 193.262,00 05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 130 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.264,00 05.008.26.782.0012.1.016. Ampliaçáo da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 131 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61.782,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS 05.009.16.482.0004.1.017. Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes 153 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.106,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura 212 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 64.421,00 06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura 213 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.316,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0002.1.029. Constr. de Centro de Convivência ao Idoso 230 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.211,00 07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 231 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 161.051,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.037. Ampliar e Reformar Barracões Industriais 245 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 223.526,00 08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial 247 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 48.316,00 08.001.22.665.0010.1.055. Adquirir Móveis e Equip. Div. Indústria e Comércio 248 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.054,00 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606.0027.1.041. Perfuração de Poços Artesianos 256 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 48.316,00 08.002.20.606.0027.1.056. Adquirir máquinas agrícolas, veículos 257 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.106,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE 287 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 74.966,00 11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 11.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0005.1.042. Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA 322 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.106,00 Total Redução: 1.239.988,10 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2015 conforme anexo I – referente a LDO / 2015, bem como no PPA 2015/2017 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2015/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal