norma nº 1752/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1752/2025
do
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~~ _~;o, prillçaJEleutériO Galdino de Andrade, 21 - Fone-fax (44) 3531- 2121
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CN J - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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Ct: ~!to '~ c
a. 1;8 jj ~.I A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERViÇOS
PÚBLICOS - - -
05.008 SERVtCO DE RUAS E AVENIDAS
05.008.26.782.0 Ampliação da Frola de maquinas, veículos e equipamentos
012.1.016
~-- --
44.9052.00.00 Equipamentos e Material
Permanente Fonte 838 CONVENIO
SEAB 391/2025
3.700.000,00
TOTAL I 3.700.000,00
Paragrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1 - na forma do disposto no inciso 11,Paragrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, o recurso do Provavel Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentãria, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 - ---
2.4.2.2.99.0.1.01.00
.00.00.00. t
Receitas de Capital --
Outras lransli:rências de Convênios dos Estados c DF c de Suas Entidades
l'rincipul W:Ol11C(cc 83S CONVENJO SEi\11391/2025) RS 3.700.000,00
TOTAL R$ 3.700.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de agosto de 2025.
JOsEC6SGõ ~F"'-ÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LI,I N° 1752/2025-
CAlCULO O[ TENOrNClA DI: [XCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RI:CllTA
RECEITAORÇAMEN1ARIA 7422.99.01.01.00.00.00 00 Outras hõmfmÍ'ncias de-Convênios dos Estados I' DF c dI'
SUdSfnudadl'!Io - Principal {Fonte tc(> 838 CONvENro SFAB 391/}02S J
I DrMONSTRAllVO DA RFC( ITA ARRECADADA POR p(RIODO
RiCLtTAS 1º PlRioDO 20211 22 P£RJODO 2024 19 Pi RIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Dutms 0,00 0,00 0,00
Tran ••ft'rencias de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades
Principal (Fonte Ice 838 CONV[N10
SrAB 391/2025)
TOTl\l
1\ 10 Pel iodo 2024 - O1 a 08/2024
B- 2" P('rledo 2024 - 09 a /207"
C - IV P('(iodo 2025- 01 a 08/202~
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 I
11- O[MON5TRAI.!.~O 01\ TMA Df INCREME_NT.Q
Arrecildaçilo 1" Período 2025, dividido pt~IO 1" pcriodo 2024, é Igual a 1dx:a de Incremento_
1" PNiodo 2.02S:" 0,00
lólll.d de Incrl'm('nlo '" 0,00000o
1w Penodo 2.024 = 0.00
lIJ_~..CÁLÇLLLQ Q£ TE!IID1J~.Iç.!!U!.LEJ!,C!;.SS.ODl AIUH.CAOACÃQ
Arrl'C.ld.lç.1o 2" período 2.024 MultlplicCldo PCld Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Conv('nio no valor de- 3.700.000.00 i.' 18Udla provável arrecadaç~o do 2q periodo de- 2.02S
I\rrí'cadação 7" Ppriodo 2.024 X 1C1X.1de Incrf'mcnto .•.Lib<'ração pendent<.' do Conv('nio = Valor do [XCf'SW
0,00 X 0,000000'3.700.000,00 3.100.000.00
lV- DlMQt<lSTRI\TlVO 00 EXCESSODf I\RRECI\D~
ItlARRfCl\DI\ÇÃO 19 PER/OOO 2.025
(I J ARRlCI\DAÇÃO PROVÁVEl2!' rrRioDO 2.025
1=) ARRrCADAçÃO PROVÁVn NO EXOlCiClO 2.025
( ) RfCf ITA PREVISTA NA L.EIORÇ/l.MENTARIA 2025
( )2422,99.01.01,00,00.00,00 Outras Transleri>ndas dl' Convênios dos
I\tado ••{' DI l' de SUdS~ntidad('s - Principal ( Fonte lm K3K CONVENtO SEI\IJ
391/2025)
( I PROVÁVEl EXCESSO1)[ ARRECADAÇÃO
( ) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTI1I1AOO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISI'ON1VEl
P<.'abiru - Pr. 22 dt~ agosto de 2.02!)
JOS( RCOS GONÇI'\l VES lOPtS
PREFEITO MUNICIPAL
0,00
3.700.000,00
3.700.000,00
0,00
3./00.000,00
0,00
3.700.000,00