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norma nº 1031/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1031/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 
913.247,02 (novecentos e treze mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.1.024
Construção Escola de Educação Integral
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 31141 TERMO 
COMPROMISSO 
31335/2014 FNDE) 
913.247,02
TOTAL 913.247,02
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para os anexos de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2471.02.07.00.00 Transferências do FNDE Plano de Ações Articuladas – PAR Termo de 
Compromisso PAR 31335/2014 (Fonte 31141 TERMO 
COMPROMISSO 31335/2014 FNDE)...
......................................................................R$ 913.247,02
TOTAL GERAL R$ 913.247,02
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1031/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e 
treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção Escola de Educação Integral Global
G Unidade 1 2015 913.247,02
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.024 Construção Escola de Educação 
Integral
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1031/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE
Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar.
Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil
Construir e reformar escolas - Fundeb
Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino
Adquirir equipamentos e mobiliário em geral 
Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE
Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR.
Manter o transporte escolar 
Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação 
Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola 
Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e 
treinamentos.
Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos 
e treinamento aos professores e servidores da educação.
Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros.
Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Construção Escola de Educação Integral
Global 
G Unidade 1 2015 913.247,02
0,00
TOTAL 913.247,02
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Projeto 1.024 Construção Escola de 
Educação Integral

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