| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1032/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.447,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.1.024 Construção Escola de Educação Integral 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 33138 TRANSFERENCIA DIRETA BRASIL CARINHOSO FNDE EXERCICIO ANTERIOR) 93.469,78 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 31138 TRANSFERENCIA DIRETA BRASIL CARINHOSO FNDE) 2.977,22 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 01001 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) 58.000,00 TOTAL 154.447,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas os anexos II do PPA para os anexos de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 33138 TRANSFERENCIA DIRETA BRASIL CARINHOSO FNDE – EXERCICIO ANTERIOR 93.469,78 Total R$ 93.469,78 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 1001 Recursos Ordinários Livres)..............................................................R$ 58.000,00 1325.01.05.02.00 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONVÊNIOS MDE (Fonte 31138 BRASIL CARINHOSO FNDE)...............R$ 2.977,22 TOTAL GERAL R$ 60.977,22 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de julho de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1032/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral, ampliação da Creche Mão Dolores. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Ampliação da Creche Mãe Dolores Global G Unidade 1 2015 154.447,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.026 Ampliação da Creche Mãe Dolores MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1032/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Oferecer merenda escolar - FNDE/PNAE Oferecer merenda escolar com recursos não vinculados e incentivos a compra direta de alimentos da Agricultura Familiar. Construir e reformar escolas e Centros de Educação Municipal e Educação Infantil Construir e reformar escolas - Fundeb Adquirir veículos ou equipamentos para o ensino Adquirir equipamentos e mobiliário em geral Manter o transporte de alunos através de recursos do Programa FNDE/PNATE Manter o transporte de alunos através de recursos do Convênio Estadual do Transporte Escolar SEED/PR. Manter o transporte escolar Manter a Divisão do ensino fundamental com recursos das transferências do FNDE Cota Salário Educação Adquirir materiais escolares com recursos das transferências do FNDE Programa Dinheiro Direto Escola Manter a Divisão do ensino fundamental, Educação Infantil, Transporte Escolar, com recursos das transferências do FNDE Fundeb, cursos de capacitação de professores e treinamentos. Manter a Divisão do Ensino Fundamental, realizar concurso publico e ou testes seletivos para contração de professores e funcionarios, contratação de estagiários, oferecer cursos e treinamento aos professores e servidores da educação. Celebrar termos de convenios com a APMF do Olavo Bilac, Instituto Sao Jose, Assesp e outros. Construir Quadra Escolar coberta com Vestiário, Construir Escola de Educação Integral DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Ampliação da Creche Mãe Dolores Global G Unidade 1 2015 154.447,00 0,00 TOTAL 154.447,00 Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Projeto 1.026 Ampliação da Creche Mãe Dolores