norma nº 1773/2025

Lei N° 1767/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
::> NP~- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
dez centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de
006.1.068 Compromisso PAC 204444/2013
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Corrente )
72.557,98
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 31135 FNDE
Quadra Poliesportiva )
356.009,12
TOTAL 428.567,10
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.1.4.51.0.1.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS A
.00.00.00. PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE￾QUADRA POLI ESPORTIVA) R$ 356.009,12
TOTAL I 356.009,12
I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCAÇAO
06.001.12.306.0 Manutenção a Merenda Escolar
006.2.030
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço Ordinarios Livres -
para distribuição gratuita Exercicio Corrente) 72.557,98
TOTAL 72.557,98
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de novembro de 2025.
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1767/2025
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~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
CALCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFER~NClAS DE CONV~NIOS DA UNIÃO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE - QUADRA POLIESPORTIVA)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO
RECEITAS 1º PERíODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2414.51.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA
UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 31135 FNDE - QUADRA
POLIESPORTIVA)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A - 1!! Período 2024 - 01 a 10/2024
B - 2!! Período 2024 - 11 a 12/2024
C - 1!! Período 2025- - 01 a 10/2025
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
------------------------------------ = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
0,00
0,00
0,00
111- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSODE ARRECADACÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo FNDE
NO Valor de R$ 356.009,12 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pelo FNDE = valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 356.009,12 = 356.009,12
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADACÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1!! PERfoDO 2.025
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERfoDO 2.025
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfClO 2.025
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135
FNDE - QUADRA POLIESPORTIVA)
(=) PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
Peabiru - Pr, 18 de N BRO de 2.025.
{.
JOSE COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
0,00
356.009,12
356.009,12
0,00
356.009,12
0,00
356.009,12