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norma nº 1634/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDenomina a Unidade de Pronto Atendimento, como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
LEI Nº 1634/2024 
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento, 
como: UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI 
FRARE. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti 
Erare” a Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua José Dias Aranha, nº 701, 
no Município de Peabiru. 
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que à Administração 
Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru - Pr, 07 de março de 2024. 
1; Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1579/2024 
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento, 
como: UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI 
FRARE. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare” a Unidade de 
Pronto Atendimento localizada na Rua José Dias Aranha, nº 701, no Município de Peabiru. 
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a 
afixação de placa com a referida denominação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
s RE Si E 
Lucas Mánoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 08/2024 Data: 16 de fevereiro de 2024 | 
Autoria: Executivo Municipal | 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, 
tem por finalidade denominar a Unidade de Pronto Atendimento como: UNIDADE 
DE PRONTO ATENDIMENTO EMILIA VINGNOTTI FRARE. 
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo 
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. 
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o 
impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. 
A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular, 
acompanhando o parecer jurídico desta Casa. 
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação 
da respectiva proposição. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação 
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva 
Presidente ; | Relator 
lrineu-Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Câmara Municipal de Peabiru 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 08/2024 
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento 
como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. 
O Projeto de Lei nº 08/2024 ora em exame, teve sua origem no Executivo 
Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
segundo o que dispõe a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXII, que assim 
dispõe: 
Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: 
XXII — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, 
mediante autorização da Câmara Municipal; 
Referida proposição denomina a Unidade de Pronto Atendimento como: 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. 
A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77, 
preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei: 
“Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União 
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. 
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade 
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há 
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre 
o mérito, interesse e oportunidade. 
É o parecer. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Carla Gato 
Assessora Jurídica 
O -————— cer ooo E —— 
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87250-000 - Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR 

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