| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Denomina a Unidade de Pronto Atendimento, como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1634/2024 Denomina a Unidade de Pronto Atendimento, como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado “Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Erare” a Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua José Dias Aranha, nº 701, no Município de Peabiru. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que à Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 07 de março de 2024. 1; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1579/2024 Denomina a Unidade de Pronto Atendimento, como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado “Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare” a Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua José Dias Aranha, nº 701, no Município de Peabiru. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 s RE Si E Lucas Mánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 08/2024 Data: 16 de fevereiro de 2024 | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade denominar a Unidade de Pronto Atendimento como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMILIA VINGNOTTI FRARE. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular, acompanhando o parecer jurídico desta Casa. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente ; | Relator lrineu-Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 08/2024 Denomina a Unidade de Pronto Atendimento como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. O Projeto de Lei nº 08/2024 ora em exame, teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXII, que assim dispõe: Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XXII — denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante autorização da Câmara Municipal; Referida proposição denomina a Unidade de Pronto Atendimento como: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EMÍLIA VINGNOTTI FRARE. A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77, preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei: “Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer. Peabiru, 04 de março de 2024. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica O -————— cer ooo E —— Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR