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norma nº 1033/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1033/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DO MUNICÍPIO 
DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 
2000 e no artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- estrutura e organização dos orçamentos;
III- diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII- disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 
2017, aprovado por lei ordinária do Município.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da Constituição 
Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2016 são as especificadas no PPA – Plano Plurianual 
de Investimentos e também na Lei Orçamentária Anual para 2016, as quais terão 
preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em 
limite à programação das despesas.
§ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016
será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão e participação popular;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e 
III - à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma 
sustentável.
§ 2º. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere 
o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração 
Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas 
necessidades.
Art. 5º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o 
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá as 
seguintes prioridades:
I –ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, 
educacional e da saúde;
II –dinamizar a economia do município;
III –implementar a execução e o controle orçamentário, visando à recuperação 
da capacidade de investimentos do Município;
IV –assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos 
cidadãos.
Art. 6º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o 
esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos 
gastos. 
Art. 7º - Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a 
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus 
objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao 
exercício financeiro de 2016 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente 
no tocante à assistência social.
Art. 9º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de 
Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa 
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII -Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII -modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos 
recursos orçamentários.
§ 1°. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2°. - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vincula.
§ 3°.- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11 - O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2016 que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos 
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos 
de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as 
fontes de recursos, podendo ser abertos créditos adicionais suplementares até o 
limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à 
unidade orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos 
termos previstos na Lei nº 4.320/64.
§ 1°. - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I- pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III -outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição 
ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o 
seguinte detalhamento:
I -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II- Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade 
orçamentária.
§ 5°. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita 
municipal.
§ 6°. - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas 
novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do 
Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
§ 8°. - A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de 
recursos.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
II -ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho de 2015.
Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente executada 
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III- a situação observada no exercício de 2015, em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino;
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde; e
VI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I- texto da lei;
II- quadros orçamentários consolidados;
III -anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de sete por cento relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente 
realizado no exercício anterior.
§ 1 - O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, 
sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no 
inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, mediante apresentação de 
ofício contendo os gastos e/ou previsão do mês.
§ 2 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição 
Federal.
Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2016 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de 
Metas Fiscais , além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao 
equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1 - A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a publicação 
da Lei Orçamentária/2016, ao Poder Executivo, a programação de desembolso 
mensal para o referido exercício ou optar pelo texto do § 1º do art. 16 desta Lei.
§ 2 - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2016.
Art. 20 - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento de metas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo 
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1 - Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei 
Complementar n° 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes e Investimentos 
de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal de execução.
§ 2 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo Único.A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de 
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de 
juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva 
operação.
Art. 24 - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de 
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016
devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição 
Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VIII- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as 
prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 
2017 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e 
sancionada para o exercício de 2016.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do 
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a 
Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica 
e/ou financeiramente.
Art. 27 - Na Lei Orçamentária deverão ser destinados recursos para as Entidades 
que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, INSTITUTO 
SÃO JOSÉ e outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da 
criança, do adolescente, do idoso e da mulher.
§ 1º- O Município deverá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que 
prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 197 e 
199, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º - O Município deverá, também, realizar repasses à associações desportivas e 
culturais visando o desenvolvimento cultural e do esporte amador, e à Associação 
dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá￾los a concluírem cursos superiores.
§ 3º - Deverão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, objetivando o 
desenvolvimento econômico do Município.
§ 4º - As entidades beneficiadas com repasses do financeiro do Município deverão 
estar devidamente regular na sua situação fiscal e administrativa. 
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa 
complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero em 
Peabiru", que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo como 
objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande 
contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho informal no 
Município, que deverá ser criado e regulamentado por lei específica
Parágrafo Único. Deverão, ainda, serem criados e disciplinados os seguintes
programas complementares ao SUAS, por meio de Lei específica:
I – Programa Auxílio Funeral;
II–Programa Documentos para a Cidadania;
III – Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Auxílio Natalidade;
V - Programa Leite é Vida;
VI - Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades 
privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração Direta e 
Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais;
II- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III- contrapartida das operações de crédito; e
IV -garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no 
que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados 
os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 33 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 34 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 35 - O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal.
Art. 36 - O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda 
Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
Art. 37 - Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão 
aplicados até dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a 
receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015.
Art. 38 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a 
atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do 
Poder Executivo.
§ 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, o Poder Executivo
poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 
5% (cinco por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as 
unidades orçamentárias.
§ 2 - Na Lei orçamentária, para o exercício de 2016, poderá constar autorização para 
que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar até 5% (cinco por 
cento), nas suas dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da 
Mesa da Câmara.
I – No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja parcial 
ou total das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa 
da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto 
nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I- das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III-das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação 
municipal em vigor.
Art. 42 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 
2015, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III, do 
artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores públicos municipais, 
será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto na LRF.
Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2015 projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e 
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 
19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no inciso II do art. 37 da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 
2000, e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 44 - No exercício financeiro de 2016 observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2016, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e
IV- forem observados os limites da Lei Complementar n.° 101/2000.
V – para o atendimento de programas essenciais implementados pela 
administração municipal.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1º, incisos I e 
II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de 
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que 
ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou projetos de 
caráter reservado, mediante lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à 
estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos 
ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente e anualmente, segundo 
a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a 
substituí-los.
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a 
Taxa de Coleta de Lixo, poderão ter descontos de 20% (vinte por cento) do valor 
lançado, para pagamento à vista.
Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal – Refinanciamento 
Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por atos do 
Poder Executivo, através de Lei específica. 
Art. 50 - O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2016, exceto as previstas 
na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza , ou ainda 
casos emergenciais, que causem danos à população.
§ 1º - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de contribuição de 
melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos 
habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração 
relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 
mediante lei específica. 
Art. 51 - Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público 
relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao 
pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com 
juros, com outros encargos e com amortização da dívida.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente Lei, 
devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma 
a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária 
de 2016 ao Legislativo Municipal.
§ 1 - Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, 
nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei 
Orçamentária/2015. 
Art. 54 - As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e serviços, os 
limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações.
Art. 55 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e
II- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado.
Art. 56 - Cabe à Divisão de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta parcial do 
Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
III- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 57 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do 
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no 
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão 
ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 - Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de vinte 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em 
cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a 
execução orçamentária.
Art. 60 - Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido para 
sanção até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada 
provisoriamente nas seguintes situações:
I– Para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais 
ou legais do Município, quando de caráter inadiável;
II– Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
III– Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios, contribuições, 
transferências e instrumentos congêneres, vinculados a obras e serviços já 
previstos mediante lei especifica.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2016.
Peabiru- Pr, 23 de julho de 2015.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL

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