norma nº 1770/2025

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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LEI N° 1770/2025
Ratifica
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Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municfpios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na
Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores,
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CTPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei,
este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos
legais.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 21 de novembro de 2025.
José
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