| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
--, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1463/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o.. orou .~ -, o w > A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08,001 DIVISA0 DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 Ampliar e Reformar Barracões Industriais
010.1.037.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 801 -
CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES 760,000,00
INDUSTRIAIS-Exercicio
Atual)
TOTAL 760.000,00
Parágrafo Único _ As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2022.
• •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2422.99.0.1.01.00.0 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
0.00.00 Suas Entidades - Principal (Fonte 801 - CONVENIO SEDU
692/2020 BARRACOES INDUSTRIAIS-Exercicio Atual) R$
760.000,00
TOTAL R$ 760.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de fevereiro de 2022 .
JULIO
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