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norma nº 1465/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Município de Peabiru a se filiar e contribuir com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e dá outras providências.
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Autoriza o Município de Peabiru a se filiar e
contribuir com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME/PR e dá
outras providências.
Lei Nº 146512022
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de filiação à União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ
sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de
políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para
regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX, do art. 3º da Lei nº
13.019/2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a
essa associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em
seu estatuto social.
Art. 2º Fica o Município de Peabiru autorizado a contribuir
anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município
na sua área da educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o
Município deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois)
anos através do Fórum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas, para
comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por
meio das anuidades.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148{0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais
de Educação da UNDIME- União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria.
Parágrafo UDlCO. O Município de Peabiru consignará.
obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos
orçamentos futuros.
Art. 7º O Termo de Parceria em nome do Município de Peabiru
deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em
conjunto com o Secretária de Educação ou ocupante da pasta equivalente.
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em
consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru. 25 de Fevereiro de 2022.

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