| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1506 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 II CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1466/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o. -9, c'!l ~ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exerclcio de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 105.862,52 (Cento e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e
dois centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.72.00.00.00 Execução Orçamentaria FonteTCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos Ordinarios 96.820,75
Livres- Exercício Atual
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.72.00.00.00 Execução Orçamentaria
,
FonteTCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos Ordinarios 500,00
Livres- Exercício Atual
05.008.26.782.0 Aquisição de Equipamentos - Contra-Partidas Convênios
012.1104 CONDESCON
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.72.00.00.00 Execução Orçamentaria FonteTCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos Ordinarios 8.541,77
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 105.862,52
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serão inclufdas nos anexos 11 do PPA para o exercfcio de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal n° 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 S,?CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.005 SERViÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 105.862,52
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 105.862,52
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de março de 2022.