| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 1507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
f.~.:.' ~ . ,> .--:; d . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU -"'C Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná • ;I Lei N° 1464/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . , 'I , li• ',.:r, I' ""\t 1.t"'. • ,- J ! I ) <"i'~ ,\ L': j:: rí\ ' n..j U' ., -. iJJ '-I ~ .•• 0' . , '-' '::;ilL' ~ í LU UJ o' LLW -'-' o m .• mo [ ~ ~ ~ ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do rovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 012.1016 33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 804 - Restituições CONVENIO 63/2021 SEDU 200,00 EQUIPAMENTOS) 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Adquirir Veiculo e Equipamentos Assistencia Social 002.1070 33,30,93.00,00 Indenizações e (Fonte 782 CONV. Restituições FEAS Veiculo - Exercício Atual) 800,00 TOTAL 1.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de Fevereiro de 2022. EZAR FRARE