| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei N° 1468/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. g..~,~;~~:3~~12.?A~~.~;:~~~(~73;,,~~;RU I D': .' ! 11 CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná . - • / l rr: I I 11 • G.. _! f ' IW,< n l').! rt"'j I a. W (I .: • IJJl') <i'..g' ! O~0 o.. I ,,[( ..~~ ..•.«--I~ ~~~~.aj~: I t-on. iijW .~ LL (j) ~ 0c: .. o W m .. m.' [ ~ ~ ~ ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Parana, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1009 Pluviais 33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 795 - Contrato Restituições de Repasse N° 878607/2018 MCidades/Caixa) 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: ~. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 11 de abril de 2022. AR FRARE ito-Munieip "