| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1034/2015 Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Peabiru, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidor profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º - Para fins desta Lei , entende-se por: I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; II – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e III – obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 24 de julho de 2015. CLAUDINEI ANTÔNIO MINCHIO PREFEITO MUNICIPAL