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norma nº 1034/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaProíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1034/2015
Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas 
incompletas ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim que se destinam no âmbito do 
Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Peabiru, por parte de agentes 
políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas 
municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que 
embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidor 
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou equipamentos afins ou 
situações similares.
Art. 2º - Para fins desta Lei , entende-se por:
I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades 
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
II – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em 
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação à Lei de Uso e Ocupação 
do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do 
Estado ou do Município; e
III – obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora 
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de 
servidores da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações 
similares. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de julho de 2015.
CLAUDINEI ANTÔNIO MINCHIO
PREFEITO MUNICIPAL

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