| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA REVISÃO DOS VENCIMENTOS SERVIDORES E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- , Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8100 CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU DOS DOS DE LEI N° 1469/2022 AUTORIZA REVISÃO DOS VENCIMENTOS SERVIDORES E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I° Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, de 16,30% (dezesseis virgula trinta por cento), a partir de I° (primeiro) de abril de 2022, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nO 1416/2021, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022), e do art. 17 da Lei 620/2008. Art. 2° - Fica concedido uma recomposição nos subsidios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, de 11,30% (onze virgula trinta por cento) com base na inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme dados do IBGE. Art. 3°. A aplicabilidade da revisão far-se-á a partir de I° (primeiro) de abril de 2022. Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I° (primeiro) de abril de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru - Pr., 20 de abril de 2.022.