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norma nº 1469/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA REVISÃO DOS VENCIMENTOS SERVIDORES E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPl - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
DOS
DOS
DE
LEI N° 1469/2022
AUTORIZA REVISÃO DOS VENCIMENTOS
SERVIDORES E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I° Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, de 16,30% (dezesseis
virgula trinta por cento), a partir de I° (primeiro) de abril de 2022, tendo como
fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42,
da Lei nO 1416/2021, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022), e do art. 17 da Lei
620/2008.
Art. 2° - Fica concedido uma recomposição nos subsidios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Peabiru, de 11,30% (onze virgula trinta por cento) com base na
inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme dados do IBGE.
Art. 3°. A aplicabilidade da revisão far-se-á a partir de I° (primeiro) de abril
de 2022.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a I° (primeiro) de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru - Pr., 20 de abril de 2.022.

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