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norma nº 1470/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSiÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLíTICOS DO MUNiCíPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1470/2022
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, E RECOMPOSiÇÃO NOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLíTICOS DO MUNiCíPIO DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
~
~. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8100
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 16.30% (dezesseis
vírgula trinta pontos percentuais). aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
integrantes do quadro Público Municipal. de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008.
S 1° - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano.
nos termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.o 620/2008, de 06 de março de
2008.
S 2° - O salário mínimo é o lixado pela União Federal.
Art. 2° - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, uma revisão anual de 11,30% (onze vírgula trinta pontos
percentuais).
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de O I de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru - Pr., 20 de abril de 2.022.
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