| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSiÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLíTICOS DO MUNiCíPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1470/2022 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSiÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLíTICOS DO MUNiCíPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU ~ ~. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8100 CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná -,- i; , 'oJ'--"-1 I ' i~ j,' I: ~;j') 11 I f-ua. ~ W lJJ' . iLLCIl - ~ 'w . o ft ê ro '~ B a. ~~~5 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 16.30% (dezesseis vírgula trinta pontos percentuais). aos servidores ativos, inativos e pensionistas. integrantes do quadro Público Municipal. de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008. S 1° - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano. nos termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.o 620/2008, de 06 de março de 2008. S 2° - O salário mínimo é o lixado pela União Federal. Art. 2° - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, uma revisão anual de 11,30% (onze vírgula trinta pontos percentuais). Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de O I de abril de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru - Pr., 20 de abril de 2.022. \ Prefei " r rare UDlClpa