| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU - Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná I AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei N° 1472/2022 ., .~ri l() '.' ~ t .1.. uj O 1 '11 (J «"i" 'J<l - " '.".ü .\)ry I<~::icf~'i 0::>-00 I.. I I:J :5!:J .c~1<'), l ':-00. l,~ í ',7iw £1' i \ :' UJ -.!i. u. c: W i ,g cr E i.9 .S?' 1i) a. ~ 8 ~ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: do LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exerclcio de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 Adquirir Máquinas agrícolas, veículos 027.1056 33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 806 - Convenio Restituições SEAB Trator Agricola) 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artígo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL 07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de maio de 2022. . , Prete o'