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norma nº 1472/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
- Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
I
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N° 1472/2022
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a. ~ 8 ~ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
do
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exerclcio de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Adquirir Máquinas agrícolas, veículos
027.1056
33.30.93.00.00 Indenizações e (Fonte 806 - Convenio
Restituições SEAB Trator Agricola)
6.000,00
TOTAL 6.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artígo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de maio de 2022.
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Prete o'

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