| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências. |
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Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da
Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras
providências.
LEI N°. 1473/2022
PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
ITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
'eutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8100
75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Fica ratificada a manutenção do Municipio de Peabiru como ente associado e integrante
da AMP - Associação dos Municipios do Paraná, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municlpios do Paraná - AMP, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
com CNPJ sob nO.76.694.132/0001122, entidade estadual oficial de representação dos Municipios do
Estado do Paraná.
~ 1° - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Municipio de Peabiru nas
esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção
dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
~ 2" - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da
Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3° A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importãncia de R$ 1.061,00 (um
mil e sessenta e um reais), mensais, a partir de 0110412022, sendo atualizado anualmente por
Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5° Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de
contas da entidade Associação dos Municipios do Paraná, para fins de repasse de informações aos
órgãos competentes. '
Art. 6° Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo
Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2.022.