br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1475/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei N° 1475/2022
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
r~
1-
l
ro
I<{-l I
\ll!i(] >!~
\
Cl.U!O Ol
UJ(')« &
D~ü ~
I~~~~' I
IX •
l-uO￾iii i7l . cs-; Ô
LI. c
\
~ ~ ~ ,~ ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
(l. n ?ariá;:aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2.022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 54.361,74 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e
quatro centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para
002.2.112 Acolhimento - Portaria 369
4490.52.00.00 Equipamento e ( Fonte 1001 Recursos
Material Permanente Ordinários Livres -
2.000,00
Exercicio Corrente)
4490.52,00,00 Equipamento e (Fonte 1021 FEAS￾Material Permanente Incentivo Beneficio 52,361,74
Eventual - COVID-19)
SUB TOTAL 54.361,74
TOTAL 54.361,74
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
pla~ejame~to Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo
serao Incluldas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2,022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2,022,
!S
7
~ '. '-.
.'
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercicio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 2.000,00
Exercicio Corrente)
(Fonte 1021 FEAS Incentivo Beneficio Eventual R$ 52.361,74
COVID 19)
TOTAL R$ 54.361,74
Art. 3°. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de maio de 2.022.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

open original →