| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do
Lei N° 1476/2022
J - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
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I Q~ E H\~. .8. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
l.£:Earaoá~àêrE..iroue eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional especial no valor
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
05 S,¥CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PUBLlCOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1009 Pluviais
33.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições (Fonte 803 -
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL 27.000,00
CONTRATO
891621/2019
TOTAL 27.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluidas nos anexos 11 do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercicio de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal na 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISA0 DE PROMOÇAO SOCIAL
07.002.08.241.0 Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 27.000,00
TOTAL 27.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de Junho de 2022.
Prefei Municipal