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norma nº 1477/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Lei N° 1477/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicíonal suplementar no
valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 250.000,00
Corrente
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PUBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 Manut. da Divisão de Planejamento
019.2.010
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas
1001 RecursosOrdinários 230.000,00 Livres- ExercicioCorrente
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001 RecursosOrdinários
Livres- ExercicioCorrente 20.000,00
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISA0 DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 Manut. da Divisa0 de Fomento Agropecuaria
027.2.033.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente 130.000,00
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1001 Recursos Ordinários
Livres - Exercicio
Corrente 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDEI
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
FonteTCE
31.90.11.00.00 Vencimentos e
1001 Recursos Ordinários
Vantagens Fixas Livres - Exercicio
Corrente
200.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo FonteTCE
1001
Recursos Ordinários
Livres - Exercicio 600.000,00
Corrente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
Terceiros Pessoa 1001 Recursos Ordinários
Juridica Livres - Exercicio
Corrente 1.000.000,00
TOTAL 2.460.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148{0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, 05 recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 2.460.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 2.460.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de eabiru, 20 de junho de 2022.
RE
Prefe o Muni .

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