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norma nº 1478/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do
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-9, 8 ~ ~ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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.t Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio de Peabiru, no Exercicio de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manut. e Encargos FUNDES - 70 %
006.2.053.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1022
Fundeb 60% . Exercicio
Corrente 1.200.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1022
Fundeb 60% - Exercicio
Corrente 200.000,00
TOTAL 1.400.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluidas nos anexos" do PPA para o exercicio de 2022 e no Anexo I da LDO para o
exerci cio de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I • na forma do disposto no inciso 111,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.365.0 Manutencao e Encargos FUNDES - EDUC. INFANTIL
005.2.076.
31.90.11.00.00 Vencimentos e
FonteTCE
Vantagens Fixas 1022
Fundeb 60% • Exercicio
Corrente 1.000.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais FonteTCE
1022
Fundeb 60% . Exercicio
Corrente 400.000,00
TOTAL 1.400.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2022.

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