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norma nº 1479/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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I ! :','CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
~ Lei N° 1479/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/ Recursos Proprios Compl.
006.2.022
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1028 Terceiros - Pessoa Fonte 1028 25% sobre Fisica
demais impostos 380.000,00
vinculados educação -
Exercicio Corrente
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Fisica Livres - Exercicio 120.000,00 Corrente
33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE
1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Juridica Livres - Exercicio 800.000,00 Corrente
TOTAL 1.300.000,00
/
-
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2022.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercicio anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 920.000,00
Exercicio Corrente)
(Fonte 1028 25% sobre demais impostos R$ 380.000,00
vinculados educação - Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.300.000,00
I
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2022 .
.'
Prefe o Mu . . aI

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