| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 .. I ! :','CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná ~ Lei N° 1479/2022 cn .'" a.. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001.12.361.0 Manutenção do Ensino Fundamental/ Recursos Proprios Compl. 006.2.022 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1028 Terceiros - Pessoa Fonte 1028 25% sobre Fisica demais impostos 380.000,00 vinculados educação - Exercicio Corrente 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Fisica Livres - Exercicio 120.000,00 Corrente 33.90.36.00.00 Outros Serviços de FonteTCE 1001 Terceiros - Pessoa Recursos Ordinários Juridica Livres - Exercicio 800.000,00 Corrente TOTAL 1.300.000,00 / - , PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos 11do PPA para o exercício de 2022 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2022. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - R$ 920.000,00 Exercicio Corrente) (Fonte 1028 25% sobre demais impostos R$ 380.000,00 vinculados educação - Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.300.000,00 I Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2022 . .' Prefe o Mu . . aI