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norma nº 1035/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaProíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1035/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
56.364,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.302.
0014.2.088
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do 
Paraná - CIUENP
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
(Fonte 01303 Saúde 
Receitas Vinculadas 
Exercício Corrente) 
56.364,00
TOTAL 56.364,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas os 
anexos II do PPA para os anexos de 2015/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.02.01.00.00 IPTU – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO
EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01203 Saúde Receitas 
Vinculadas Exercício Corrente) ................................... R$ 56.364,00
TOTAL 56.364,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1035/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhorai da qualidade na garanti de acesso em todos 
os níveis de atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Consórcio Intermunicipal de Urgência e 
Emergência do Noroeste do Paraná -
CIUENP
 
Global 
G Unidade 1 2015 56.364,00
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial. 
Atividade 2.088 Consórcio Intermunicipal de 
Urgência e Emergência do Noroeste do 
Paraná - CIUENP
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1035/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhorai da qualidade na garanti de acesso em 
todos os níveis de atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Consórcio Intermunicipal de Urgência e 
Emergência do Noroeste do Paraná - 
CIUENP 
Global 
G Unidade
1 2015 56.364,00
1 2016 285.000,00
1 2017 180.000,00
TOTAL 521.364,00
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial. 
Atividade 2.088 Consórcio Intermunicipal 
de Urgência e Emergência do Noroeste 
do Paraná - CIUENP

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