| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1035/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 56.364,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.302. 0014.2.088 Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 01303 Saúde Receitas Vinculadas Exercício Corrente) 56.364,00 TOTAL 56.364,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas os anexos II do PPA para os anexos de 2015/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.02.01.00.00 IPTU – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01203 Saúde Receitas Vinculadas Exercício Corrente) ................................... R$ 56.364,00 TOTAL 56.364,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1035/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhorai da qualidade na garanti de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP Global G Unidade 1 2015 56.364,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.088 Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1035/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhorai da qualidade na garanti de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP Global G Unidade 1 2015 56.364,00 1 2016 285.000,00 1 2017 180.000,00 TOTAL 521.364,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.088 Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP