| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Peabiru, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de 2021. |
| native_id | 1520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 1480/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos
do Município de Peabiru, com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda
Constitucional n° 113, de 202 J.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade,. 21 - Fone-Fax (44) 3531- 8100
CNPl -75.370.148/0001-17. CEP - 87250-000 PeabinJ - Paraná
::l
a:
Cll
~~g11
WO<{ I.g'
O::!:ü~ CL
~~~~ I
:J cc::l ~ 0'1 t~u.{J.~
w Cf) :-=I~' .
lL
Ai.L. 11: W "' e-.g o
\0 • lro ê:i
Nu.. c'""'-"_ •..•...•. _tf)
o m -o -- U. ••,ow>l. ----A-CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de PEABlRU.PR, assim como de suas autarquias e fundações, com seu Regime
Próprio de Previdência Social • RPPS, gerido pelo FUNDO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE PEABlRU - PREVIP, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5°_B e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de
10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCD.
~ 1° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
~ 20 Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos
50.B e 5°.C da Portaria MPS nO402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos
servidores deste Município à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2" Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCAIlBGE, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Parãgrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do
parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
~.',
Art. 3° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCAIlBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade. 21 - Fone-Fax (14) 3531- 8100
CNPJ- 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 PeabinJ - Paranã
Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCNIBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de I% (um por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5° O pagamento das prestações dos parcelamentoslreparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, cabendo
ao Municipio o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos
acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para
fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação
dos termos.
Art. 6° O vencimento da primeira prestação dos parcelamentoslreparcelamentos
de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de
acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses subsequentes.
Art. 7° O FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PEABIRU, deverá
rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM prevista no art. 5°;
li - em caso de não pagamento (inadimplemento) de três parcelas consecutivas
ou não, implicando no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando o débito
a ser inscrito em dívida ativa, com consequente rescisão do acordo, e sujeição a sua cobrança
judicial; e
1lI - Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru-Pr., 29 de junho de 2022
JÚLIO
Prefel uDlcmal