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norma nº 1481/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
'CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Parana
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LEI N.o 1481/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Cl. .£l (5 ;fJ :> A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, ~
20, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.o 101, de 4
de maio de 2000 e no artigo 71, ~ 2° da Lei Orgânica do Município de
Peabiru, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio financeiro
de 2023, compreendendo:
1- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
11-estrutura e organização dos orçamentos;
111-diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V _ disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e
encargos sociais;
VI _ disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VlI- disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2" _As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão
estar em consonância com aquelas que serão especificadas no Plano
Plurianual- PPA - 2022 a 2025, a ser aprovado por lei ordinária do Município.
,
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peablru - Parana
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no ~ 2°, do artigo 165, da
Constituição Federal e no artigo 4° da Lei Complementar nO 101/2000, as
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 serão as especificadas
no PPA - Plano Plurianual de Investimentos e também na Lei Orçamentária
Anual para 2023, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
~ 10. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2023 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão e participação popular;
11 - à austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - assegurar a universalização de acesso a educação infantil, na área
de pré-escola para todas as crianças de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de
idade; e
111 _ à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de
forma sustentável; e
~r. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere
o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4° _ O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à
satisfação de suas necessidades.
Art. 5° _Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o
Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também,
estabelecerá as seguintes prioridades:
I -ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social,
educacional e da saúde;
11 -dinamizar a economia do município;
111 -implementar a execução e o controle orçamentário, visando à
recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV -assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos
cidadãos.
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Art. 6° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão. obtidas
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na
racionalização dos gastos.
Art. 7° - Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que
seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO 11
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° - O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao
exercício financeiro de 2023 deve assegurar os princípios de justiça,
principalmente no tocante à assistência social.
Art. 9° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do
Programa de Governo;
11 - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público;
111 - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII -Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
e
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VIII -modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação
dos recursos orçamentários.
~ 10. _ Cada programa identificará as ações necessanas para atingir seus
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
~ 20. _ Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula.
~ 30._ As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais mediante a indicação de suas metas fisicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas fisicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11 - O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2023 que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e
Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública
Municipal.
Art. 12 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser
abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à unidade
orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos
termos previstos na Lei nO4.320/64.
~ 10. _As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
11 - Despesas de Capital.
~ 20. _ Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
c;2:3.\
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1- pessoal e encargos sociais;
11 -juros e encargos da dívida;
111 -outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
~ 30. _ Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
11- Transferências a Instituições Multigovernamentais;
111 - Aplicações Diretas.
~ 4°. - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade
orçamentária.
~ 5°. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a
receita municipal.
~ 6°. - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser
incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no
Jornal Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de
execução.
~ 7°. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
~ 8°. - A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos
grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de
despesa e às fontes de recursos.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as
dotações destinadas:
I -à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas;
e
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11 -ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso 11serão considerados os
pedidos protocolados até I° de julho de 2022.
Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I-o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
11 - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
111-a situação observada no exercício de 2021, em relação ao limite de
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nO
101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do Ensino;
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional nO29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos em saúde; e
VI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
l-texto da lei;
11-quadros orçamentários consolidados;
111-anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de sete por cento relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
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~ 1 _ O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme
disposto no inciso lI, ~ 2°, do artigo 29-A da Constituição Federal, mediante
apresentação de oficio contendo os gastos e/ou previsão do mês.
~ 2 _A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no ~ 1° do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 17 _ O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
E A
SUAS
Art. 18 _ A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no Anexo de Metas Fiscais , além dos parâmetros da Receita
Corrente Liquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 _ O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do
art. 8° da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
~ 1 _ A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária/2023, ao Poder Executivo, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício ou optar pelo texto do ~ 1° do art.
16 desta Lei.
~ 2 _ O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023.
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Art. 20 - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento de metas, o Poder Legislativo e o Poder
Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
~ 1 - Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da
Lei Complementar nO101/2000, será feita de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes e
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
~ 2 _ Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21 _ Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 _ É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como
de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de
amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
Art. 24 _ A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de
Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos
decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2023 devidamente atualizados, conforme determinado pelo
art. 100, ~ 1°,da Constituição Federal, especificando:
I _número e data do ajuizamento da ação originária;
11- número do precatório;
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111- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VlII- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, e suas alterações e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2023.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em
que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em
cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 - Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as
Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como:
APAE, INSTITUTO SÃO JOSÉ, e outras Entidades que zelem pelo bem
estar social e educacional da criança, do adolescente, do idoso e da mulher.
~ 1°_ O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que
prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos
197 e 199, ~ I° da Constituição Federal.
~ 2" - O Município poderá, também, realizar repasses à associações
desportivas e culturais visando o desenvolvimento cultural e do esporte
amador, e à Associação dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem
estar na locomoção e incentivá-los a concluírem cursos superiores.
~ 30 _ Poderão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária,
objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
~.\
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a
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finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa
complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome
Zero em Peabiru", que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas,
tendo como objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda que formam o
grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho
informal no Municipio.
Parágrafo Único. Poderão, ainda, serem criados os seguintes programas
complementares ao SUAS:
I - Programa Auxilio Funeral;
lI-Programa Documentos para a Cidadania;
111 - Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Auxílio Natalidade;
V - Programa Leite é Vida;
VI - Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração
Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as
seguintes prioridades:
1- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e
encargos sociais;
11- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
111- contrapartida das operações de crédito; e
IV -garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial
no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência
social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
SEÇÃO 11
~\
•
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Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações
e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, respeitados os principios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade.
Art. 33 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 34 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
11 - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercicio; e
111 - as alterações tributárias.
Art. 35 - O Municipio aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal.
Art. 36 - O Municipio aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso I1I, do artigo 7° da
Emenda Constitucional nO 29/2000 e no artigo 77, inciso I1I, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 37 - Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão
aplicados até dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será
a receita efetivamente arrecadada no exercicio financeiro de 2022.
Art. 38 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida,
destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
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Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no S 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
~ 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, o Poder
Executivo poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 15% (quinze por cento), sobre o valor total do orçamento,
destinados a todas as unidades orçamentárias.
~ 2 - Na proposta orçamentária, para o exercício de 2023, poderá constar
autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar
até 15% (quinze por cento), nas suas dotações orçamentárias, por meio de
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
I - No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja
parcial ou total das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente,
a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
1- das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
11- do orçamento fiscal; e
III-das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei
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CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Para na
Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nO9.717, de 27 de
novembro de 1998, e legislação municipal em vigor.
Art. 42 - O reajuste salarial dos servidores públicos mUnicipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei
Orçamentária de 2023, em categoria de programação especifica, observado o
limite do inciso m, do artigo 20, da Lei Complementar nO101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo Único - A correção da remuneração dos servidores públicos
municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite
previsto na LRF.
Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2022 projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos,
sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nO
101/2000, observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nO25, de 14 de
fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nO101/2000.
Art. 44 - No exercício financeiro de 2023 observado o disposto no artigo 169
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal
civil;
11 - houver vacância, após OI de janeiro de 2022, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
111- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV- forem observados os limites da Lei Complementar n.o 101/2000.
V - para o atendimento de programas essenciais implementados pela
administração municipal.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
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Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, S 1°,
incisos I e 11, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nO10112000.
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais,
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou
projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes
de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em
relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária do
exercício financeiro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas
na Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a
variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a
substituí-los.
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
e a Taxa de Coleta de Lixo, poderão ter descontos de 15% (quinze por cento)
do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal -
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por atos do Poder Executivo.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá conceder anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2022, para
as receitas previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de
extrema pobreza, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à
população.
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~ 1° - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de
contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e
conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo,
mediante apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
~ 2" _ Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais,
além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade.
Art. 51 - Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público
relevante.
~ l0 _ Poderá nos termos do inciso lI, do parágrafo 3°, do artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000 autorizado o Municipio de Peabiru bem como a
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru autorizados por
despacho do seu Prefeito ou Diretor Presidente, cancelar os débitos cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELA TlV AS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 _ O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao
pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 _ As metas fiscais, demonstradas em anexos integran~~s da pr~se~te
Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam a~mltIdas .vanaçoe~
de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envIo do projeto de leI
orçamentária de 2022 ao Legislativo Municipal.
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~ 1 - Ficam automaticamente revistas as prevlsoes dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos
e fixados na Lei Orçamentárial2023.
Art. 54 - As despesas irrelevantes, para fins do ~ 30 do art. 16 da Lei
Complementar 10112000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para
compras e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nO8.666,
de 2I de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 55 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n°
101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e
1I- no caso de despesas relativas à prestação de serviços Ja existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56 - Cabe à Divisão de Planejamento a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta
parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e
seus Órgãos.
IlI- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 57 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
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Art. 59 _ Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de
vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e
operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento
Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 60 - Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido
para sanção até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser
executada provisoriamente nas seguintes situações:
1- Para o atendimento de despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais do Município, quando de caráter
inadiável;
11- Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
111- Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios,
contribuições, transferências e instrumentos congêneres, vinculados
a obras e serviços já previstos mediante lei especifica.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, em 14 de julho de 2022.

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